INFORMATIVO Comentado 843 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 843 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  Na multa civil por ato de improbidade administrativa, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  Nas ações em que o consumidor discute a legalidade das quotas da CDE, a legitimidade passiva é exclusiva da concessionária de energia elétrica, excluindo-se a União e a ANEEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  A pensão especial instituída na vigência da Lei 8.059/1990 em favor de mais de um beneficiário não comporta a reversão da cota-parte aos demais por vedação legal expressa.

§  Limite de consignações em folha para militares deve observar regra específica prevista na MP 2.215-10/2001, com aplicação subsidiária da Lei 14.509/2022 a partir de sua vigência.

§  É possível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do art. 34 da MP 2.215-10/2001 aos taifeiros da Aeronáutica, quando preenchidos os requisitos legais.

DIREITO CIVIL

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

§  Em caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível a condenação em honorários advocatícios.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

§  Quando o próprio consumidor fornece voluntariamente cartão e senha ao estelionatário, sem evidência de falha do banco, configura-se culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  A empresa de comunicação e o apresentador de programa de televisão não fazem parte, em regra, da cadeia de consumo para fins de responsabilidade pelo fornecimento de produto e/ou serviço anunciados.

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA

§  Créditos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) em processo falimentar devem ser classificados como quirografários, mantendo sua posição original.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  As ações de despejo não devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Em caso de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível a condenação em honorários advocatícios.

SUCESSÕES

§  O crédito reconhecido após a separação judicial, mas decorrente de contrato firmado no curso do casamento, deve ser partilhado entre os ex-cônjuges.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A VIDA > HOMICÍDIO

§  A análise sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente em homicídio no trânsito compete ao Tribunal do Júri, quando presentes indícios mínimos de autoria.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO > FURTO

§  É desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis foi testemunhado pelos policiais.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO > ROUBO

§  O roubo praticado contra menor de idade no caminho da escola supera a reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena-base.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  A confissão não é exigência legal prévia para a propositura do ANPP, podendo a confissão ocorrer no momento da assinatura do acordo perante o Ministério Público, sendo, portanto, inválida a recusa do Parquet em propor o ANPP apenas pela ausência de confissão no inquérito.

§  É cabível ANPP em ação penal privada, inclusive após o recebimento da queixa-crime, sendo o Ministério Público legitimado a propô-lo de forma supletiva quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.

§  A interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 5 do STJ.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPTU

§  O credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel.

DIREITO ADUANEIRO

§  É possível reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo para apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária.