quinta-feira, 3 de abril de 2025
Os efeitos da Lei 14.939/2024 devem ser aplicados também aos recursos apresentados antes de sua entrada em vigor. Caso ainda esteja pendente o julgamento de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade, o Relator deverá aplicar de imediato as disposições da referida lei
Lei nº 14.939/2024 A Lei nº 14.939/2024 trouxe uma importante alteração ao Código de Processo Civil, especificamente no que diz respeito à...
quarta-feira, 2 de abril de 2025
O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do CDC
O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: O Sargento João recebeu, em 2015, uma nova pistola Taurus, calibre .40, como parte da ren...
terça-feira, 1 de abril de 2025
O pagamento da indenização pela seguradora não transfere a ela as prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que diz respeito à definição da competência na ação regressiva
Imagine a seguinte situação hipotética: João, domiciliado em São Paulo (SP), possuía um seguro residencial contratado com a seguradora Pro...
segunda-feira, 31 de março de 2025
INFORMATIVO Comentado 841 STJ (completo e resumido)
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terça-feira, 25 de março de 2025
INFORMATIVO Comentado 1165 STF (completo e resumido)
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segunda-feira, 24 de março de 2025
Revisão para o concurso de Defensor Público do Estado de Santa Catarina
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a Revisão para o concurso de Defensor Público do Estado de Santa Catarina. Bons ...
quarta-feira, 12 de março de 2025
Para efeitos de aplicação da Súmula 343/STF, deve-se verificar se o entendimento jurisprudencial acerca da questão controvertida já estava pacificado no momento em que proferido o acórdão rescindendo, e não na data de seu trânsito em julgado
ENTENDENDO A SÚMULA 343 DO STF Ação rescisória é uma ação que tem por objetivo desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado. ...
