INFORMATIVO Comentado 1167 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

§  A norma protetiva da Lei Maria da Penha deve ser aplicada também para os casais homoafetivos do sexo masculino e para as mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares.

DIREITOS SOCIAIS

§  Não é possível impor a shopping center obrigação trabalhista de instalar creches para filhos de empregadas das lojas, sem vínculo empregatício direto e sem previsão legal expressa.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito de seu território.

§  É inconstitucional lei estadual que exige a comunicação de perda total ao Detran local e a destruição do carro objeto do sinistro.

DIREITO ADMINISTRATIVO

ATOS ADMINISTRATIVOS

§  São inconstitucionais as portarias do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelas quais foram anulados os atos administrativos que declaravam anistia política de cabos da Aeronáutica afastados da atividade pela Portaria 1.104/1964 do Ministério da Justiça.

DIREITO PENAL

LEI MARIA DA PENHA

§  A norma protetiva da Lei Maria da Penha deve ser aplicada também para os casais homoafetivos do sexo masculino e para as mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares.

DIREITO TRIBUTÁRIO

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

§  É constitucional a obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço.

ISS

§  É inconstitucional a incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando configurar etapa intermediária (e não uma atividade finalística) do ciclo produtivo de mercadoria.

DIREITO FINANCEIRO

TEMAS DIVERSOS

§  É constitucional a gestão de fundo público estadual com participação de fundo privado estatal, desde que reservadas suas finalidades legais e garantidos mecanismos de controle externo.

DIREITO DO TRABALHO

TEMAS DIVERSOS

§  Não é possível impor a shopping center obrigação trabalhista de instalar creches para filhos de empregadas das lojas, sem vínculo empregatício direto e sem previsão legal expressa.