É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência

Imagine a seguinte situação hipotética:

João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de estupro.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório.

Depois das oitivas, o Promotor de Justiça e o advogado ofereceram alegações finais orais.

Todos os atos da audiência foram gravados em meio audiovisual.

O que foi feito acima é permitido? Os atos de instrução podem ser registrados por meio audiovisual?

SIM. O CPP foi alterado pela Lei nº 11.719/2008 com o objetivo de permitir que todos os atos de instrução sejam feitos de forma oral, inclusive os debates entre a acusação e a defesa. Confira:

As oitivas das testemunhas, vítima e réu e as alegações finais do MP e da defesa, se forem feitas oralmente, precisam ser transcritas? Há necessidade de degravação?

NÃO.

E a sentença? Imagine que, após os debates, o juiz proferiu a sentença, na própria audiência, de forma também oral. Assim, o magistrado, falando ao microfone e sendo filmado, analisou as provas produzidas e concluiu pela condenação do réu. Na ata da audiência, o juiz transcreveu apenas a dosimetria da pena e o dispositivo. Essa sentença é válida?

SIM.

A modernização do processo penal brasileiro trouxe avanços tecnológicos significativos na realização dos atos processuais, destacando-se a possibilidade de registro audiovisual das audiências e sentenças. Essa evolução tem amparo legal no artigo 405, § 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008, que consagra os princípios da celeridade, simplificação e economia processual, além do princípio da oralidade.

No que se refere às sentenças criminais proferidas em audiência e registradas em meio audiovisual, consolidou-se o entendimento de que a ausência de transcrição integral do conteúdo não configura nulidade processual. Esse posicionamento se fundamenta na premissa de que o registro audiovisual possui valor probante igual ou até superior ao documento escrito, pois preserva não apenas o teor verbal da decisão, mas também elementos não verbais relevantes, como entonação e expressões do magistrado.

A exigência de transcrição integral da sentença audiovisual representaria um retrocesso, incompatível com os avanços tecnológicos aplicados ao processo penal. Tal exigência desconsideraria o valor do registro em áudio e vídeo da própria manifestação judicial e imporia uma valorização excessiva da forma escrita, em detrimento do conteúdo efetivamente gravado em meio digital. Essa interpretação está alinhada aos princípios da instrumentalidade das formas e da inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo.

A jurisprudência tem afastado a alegação de nulidade processual pela ausência de transcrição completa da sentença quando esta é armazenada em meio audiovisual e disponibilizada às partes. Desde que a dosimetria da pena e o dispositivo da decisão sejam registrados por escrito, permitindo a plena compreensão do julgamento e a interposição de eventuais recursos, não há comprometimento do direito à ampla defesa.

Dessa forma, o uso do registro audiovisual não viola os direitos do acusado. Pelo contrário, reforça a fidedignidade do ato judicial, reduzindo o risco de divergências interpretativas. Além disso, a adoção desse meio está em sintonia com a modernização dos instrumentos de documentação processual e com o princípio da oralidade, evitando formalismos excessivos que possam retardar a prestação jurisdicional. A exigência de degravação integral, além de onerar desnecessariamente o sistema judicial, configuraria um retrocesso diante das tecnologias disponíveis.

Assim, a jurisprudência consolidada pela Terceira Seção do STJ reafirma que o registro audiovisual é suficiente para garantir a validade e a segurança das decisões judiciais, sendo desnecessária sua transcrição integral.

Em suma:

No mesmo sentido:

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Os atos de instrução podem ser registrados por meio audiovisual sem necessidade de transcrição?

Sim. O art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008, permite o registro audiovisual dos depoimentos de investigados, testemunhas e vítimas, dispensando a transcrição, salvo se demonstrada necessidade.

A ausência de degravação integral das alegações finais orais pode gerar nulidade do processo?

Não. O STJ entende que não há necessidade de degravação, cabendo ao interessado promovê-la, se desejar, a suas expensas. O registro audiovisual garante a fidelidade dos debates processuais, não comprometendo o contraditório e a ampla defesa.

O juiz pode proferir sentença oral na audiência e registrá-la apenas por meio audiovisual?

Sim. A legislação permite que a sentença seja proferida oralmente e registrada por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição integral, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Quais partes da sentença devem obrigatoriamente constar na ata da audiência?

A ata da audiência deve conter, no mínimo, a dosimetria da pena e o dispositivo da sentença, para garantir a compreensão da decisão e viabilizar a interposição de eventuais recursos.

A ausência de transcrição integral da sentença pode gerar nulidade processual?

Não. O STJ firmou o entendimento de que o registro audiovisual da sentença possui valor probante e dispensa a degravação integral, salvo demonstração de prejuízo concreto à defesa.

Por que o STJ considera o registro audiovisual da sentença uma evolução processual?

Porque ele assegura maior fidedignidade ao ato judicial, preservando não apenas o teor verbal da decisão, mas também a entonação e expressões do magistrado, além de evitar formalismos excessivos que retardem o processo.

A defesa pode solicitar a degravação da sentença oral registrada em meio audiovisual?

Sim, mas deve promovê-la às suas expensas e com sua estrutura. Não cabe ao juízo de primeiro grau providenciar essa transcrição.

Qual princípio processual penal embasa a dispensa da degravação da sentença oral registrada por vídeo?

O princípio da instrumentalidade das formas, que determina que a nulidade só pode ser declarada se houver demonstração de prejuízo concreto à parte envolvida.

Como a jurisprudência do STJ se posiciona sobre a validade da sentença registrada em vídeo sem transcrição integral?

O STJ entende que a sentença registrada em meio audiovisual é válida, desde que a dosimetria da pena e o dispositivo sejam transcritos na ata da audiência, garantindo a segurança jurídica do ato.

Qual a principal vantagem da adoção do registro audiovisual no processo penal?

A celeridade processual, evitando a necessidade de transcrição integral de atos que podem ser fielmente armazenados em vídeo, reduzindo custos e garantindo maior eficiência na prestação jurisdicional.