Após o trânsito em julgado, o juiz da execução pode apenas ajustar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mas não pode substitui-la (art. 148 da LEP)

Imagine a seguinte situação hipotética:

Regina, uma corretora de imóveis, foi condenada por crime de estelionato.

A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por duas penas restritivas de direitos:

• prestação de serviços à comunidade; e

• multa.

Houve o trânsito em julgado.

Regina apresentou um pedido ao Juízo da Execução Penal solicitando a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por uma segunda prestação pecuniária.

Ela argumentou que sua atividade profissional como corretora a impedia de cumprir adequadamente a prestação de serviços, pois não dispunha de tempo livre durante o horário comercial para se deslocar até o local de cumprimento da medida.

O juízo indeferiu o pedido afirmando que o art. 148 da Lei de Execução Penal (LEP) permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva, ajustando-a às condições pessoais do condenado, mas não autoriza a substituição de uma modalidade por outra:

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

Ainda inconformada, Regina interpôs recurso especial alegando que o indeferimento do magistrado de substituir sua pena de prestação de serviços por prestação pecuniária não observou suas condições pessoais, conforme exige o art. 148 da LEP.

O STJ deu provimento ao recurso de Regina?

NÃO.

A decisão do juiz e do TJ está de acordo com a interpretação que o STJ dá ao art. 148 da LEP:

Além disso, existe um outro motivo para se indeferir o pedido. Foram impostas à ré duas penas restritivas de direitos, a saber: multa e prestação de serviços à comunidade.

Sendo assim, se fosse acolhido o pedido de modificação da prestação de serviços para prestação pecuniária, isso resultaria na imposição de duas penas de prestação pecuniária, contrariando o disposto no art. 44, §2º, do CP:

Em suma: