A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramitação, não é automática, exigindo decisão judicial

RELEMBRANDO A CITAÇÃO POR EDITAL E O ART. 366 DO CPP

O que é a citação no processo penal?

Citação é o ato por meio do qual o Poder Judiciário...

• comunica ao indivíduo que foi recebida uma denúncia ou queixa-crime ajuizada contra ele; e

• convoca o acusado para ingressar no processo e se defender.

 

O que acontece se não houver a citação válida do réu?

O processo será nulo desde o seu início, nos termos do art. 564, III, “e”, do CPP, havendo, neste caso, violação ao art. 5º, LV, da CF/88 e ao artigo 8º, 2, “b”, da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Vale ressaltar, no entanto, que a falta ou a nulidade da citação estará sanada, “desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte” (art. 570 do CPP).

 

Espécies de citação

Existem duas espécies de citação:

1) Citação real (pessoal)

2) Citação ficta (presumida)

 

Citação REAL (pessoal)

É aquela na qual o acusado é citado pessoalmente, ou seja, ele mesmo recebe a comunicação.

A citação pessoal pode ser dividida em subespécies:

a) Citação por mandado (art. 351);

b) Citação por carta precatória (art. 353);

c) Citação do militar (art. 358);

d) Citação do funcionário público (art. 359);

e) Citação do acusado que estiver preso (art. 360);

f) Citação do acusado no estrangeiro (art. 368);

g) Citação em legações estrangeiras (art. 369).

 

Citação FICTA (presumida)

Ocorre quando o acusado não é encontrado para ser comunicado pessoalmente da instauração do processo. Apesar disso, se forem cumpridos determinados requisitos legais, a lei presume que ele soube da existência do processo e, por isso, autoriza que a marcha processual siga em frente.

Existem duas subespécies de citação ficta:

a) Citação por edital (art. 361);

b) Citação por hora certa (art. 362).

 

Formas de citação que não são admitidas no processo penal

• Citação por via postal (correios);

• Citação eletrônica;

• Citação por e-mail;

• Citação por telefone.

 

Em que hipótese o CPP autoriza que o denunciado seja citado por edital?

Será realizada a citação por edital quando o acusado não for encontrado (§ 1º do art. 363).

Se o acusado é citado por edital, mesmo assim o processo continua normalmente?

O art. 366 do CPP estabelece que:

- se o acusado for citado por edital e

- não comparecer ao processo nem constituir advogado

- o processo e o curso da prescrição ficarão suspensos.

 

Se o réu comparecer ao processo ou constituir advogado, o processo e o prazo prescricional voltam a correr normalmente. O objetivo do art. 366 é garantir que o acusado que não foi pessoalmente citado não seja julgado à revelia.

 

 

EXPLICAÇÃO DO JULGADO

Imagine a seguinte situação hipotética:

No dia 23/09/2008, João, na época com 18 anos, foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio qualificado, na vara criminal de Foz do Iguaçu (PR).

Em 16/10/2008, a denúncia foi recebida pelo juízo.

João fugiu da cidade e não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Em 20/10/2008, João foi preso em flagrante em Maringá (PR), por outro crime (roubo). Essa informação, contudo, não chegou ao conhecimento do juízo de Foz do Iguaçu.

Como João não foi encontrado para ser citado pessoalmente e o juízo de Foz do Iguaçu não sabia que ele estava preso em outra cidade, o magistrado determinou a citação do réu por edital.

Em 29/04/2009, é publicado edital de citação do réu, mesmo ele estando preso em Maringá (PR).

Em 03/02/2011, o réu foi citado pessoalmente, por meio de carta precatória, depois que se descobriu que ele estava preso em Maringá (PR).

Em 01/06/2017, foi publicada decisão de pronúncia.

Em 21/09/2022, o réu foi julgado pelo Tribunal do Júri e condenado a 12 anos de reclusão.

O condenado interpôs apelação.

Em 07/05/2024, a defesa ingressou com pedido de extinção da punibilidade do réu devido à prescrição da pena em concreto.

 

O que a defesa alegou no habeas corpus?

A defesa sustentou que houve a prescrição pelas seguintes razões:

• a pena imposta ao paciente foi de 12 anos de reclusão;

• considerando que o réu era menor de 21 anos na data do crime (o que reduz o prazo prescricional pela metade), o período prescricional aplicável seria de 8 anos;

• o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia (16/10/2008) e a decisão de pronúncia (01/06/2017) ultrapassa esse prazo, configurando a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

• a defesa argumentou que a citação por edital foi irregular considerando que João estava preso na mesma unidade federativa à época;

• de acordo com a Súmula 351 do STF, “é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição”.

• o art. 366 do CPP prevê que, no caso de citação por edital, pode haver suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. No entanto, essa suspensão não é automática, sendo necessária uma decisão judicial expressa, o que não ocorreu no caso. Sem essa determinação expressa, a prescrição seguiu seu curso normal e deve ser reconhecida.

 

O Ministério Público, por sua vez, contra argumentou afirmando que a suspensão do prazo prescricional é automática (ope legis), decorrente da própria lei, e não dependeria de uma decisão judicial formal. Logo, para o MP, o prazo prescricional ficou suspenso até 03/02/2011, data em que houve a citação pessoal.

 

Os argumentos da defesa foram acolhidos pelo STJ?

SIM.

No caso em questão, o Ministério Público sustentou que o prazo de prescrição estava automaticamente suspenso após a citação por edital do réu, permanecendo assim até que ele fosse encontrado e citado pessoalmente.

No entanto, este entendimento está equivocado.

Conforme o art. 366 do CPP, quando um réu é citado por edital e não comparece, o juiz pode suspender tanto o processo quanto o prazo prescricional, mas isto não acontece de forma automática. É necessária uma decisão judicial expressa determinando essa suspensão.

Vamos entender como isso impacta o caso:

• o réu foi condenado a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado;

• como ele era menor de 21 anos quando cometeu o crime, o prazo prescricional é reduzido pela metade (artigo 115 do Código Penal);

• para uma pena de 12 anos, o prazo normal de prescrição seria de 16 anos (art. 109, inciso II do Código Penal);

• com a redução pela metade devido à menoridade, o prazo prescricional passa a ser de 8 anos;

• a denúncia foi recebida em 14/10/2008 (marco interruptivo da prescrição);

• a pronúncia só ocorreu em 01/06/2017, quase 9 anos depois;

• como não houve uma decisão judicial formalmente suspendendo o prazo prescricional, este continuou correndo normalmente.

 

Resultado: o prazo de 8 anos se esgotou antes da pronúncia, configurando a prescrição da pretensão punitiva estatal.

 

É importante destacar que a suspensão da prescrição ocorre por determinação da lei (ope legis), ou seja, ela independe da vontade do juiz. No entanto, isso não significa que a decisão judicial seja dispensável.

O juiz não precisa justificar detalhadamente por que está suspendendo o prazo prescricional, pois essa suspensão já está prevista em lei. No entanto, ele precisa formalizar essa suspensão por meio de uma decisão, pois, sem essa formalização, não é possível garantir a segurança jurídica do processo. A ausência dessa decisão poderia gerar incertezas quanto à contagem do prazo prescricional e comprometer princípios constitucionais fundamentais.

 

Em suma:

 

Obs: como o STJ reconheceu a prescrição, ficou prejudicada a análise da irregularidade da citação por edital (Súmula 351 STF).

 

Treine o assunto estudado:

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP 

Prova: VUNESP - TJ RJ - Juiz Substituto - 2025 

De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas providências. 

Nesse contexto, é correto afirmar que são consequências legais: a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional. (Incorreto)