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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 841 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ A utilização
conjunta da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei 12.846/2013
(Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si
só, violação ao princípio do non bis in idem.
DIREITO CIVIL
CONTRATOS > SEGURO
§ O pagamento
de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de
prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na
ação regressiva.
SUCESSÕES
§ A dispensa do
dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo
que a liberalidade recairá sobre sua parte disponível, não constituindo
adiantamento de legítima.
§ A capacidade
para testar é presumida, exigindo prova robusta para sua anulação; a teoria da
aparência pode validar atos notariais quando há boa-fé e confiança legítima das
partes envolvidas.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
§ O policial
militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo
defeituosa, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa
do Consumidor.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ A venda de um
bem da empresa em recuperação judicial não precisa de nova aprovação da
assembleia geral de credores quando essa alienação já estava expressamente
prevista no plano de recuperação judicial que foi aprovado e homologado pelo
juiz.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
§ Devem ser
aplicados os efeitos da Lei 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes
de sua vigência; se ainda estava pendente o julgamento de agravo interno contra
a decisão que reconheceu a intempestividade, o Relator deverá aplicar
imediatamente a Lei 14.939/2024.
DIREITO PENAL
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
§ Após o
trânsito em julgado, o juiz da execução pode apenas ajustar a forma de
cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mas não pode sem
substitui-la (art. 148 da LEP).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS >
SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP)
§ A suspensão
do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o
restabelecimento da tramitação, não é automática, exigindo decisão judicial.
SENTENÇA
§ É válida a
sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a
transcrição integral na ata de audiência.
PROVAS
§ Não há falar
em ilegalidade na abordagem realizada em razão de informe prévio com descrição
pormenorizada do veículo que estaria transportando entorpecentes, bem como suas
características e placa.
§ A mera
observação de venda de drogas na rua, próxima à residência, não justifica a
busca domiciliar sem mandado ou consentimento legalmente comprovado do morador.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ A Lei Kandir
não autoriza explicitamente a compensação de créditos acumulados de ICMS com
débitos de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST); portanto, se uma lei
estadual proíbe essa prática, ela não pode ser permitida por interpretação
diferente.
§ A indenização
do seguro garantia tributário não está vinculada à vigência do contrato
principal, mas à vigência da própria apólice, sendo possível sua exigência se o
sinistro ocorrer dentro desse período, ainda que sua comprovação ocorra
posteriormente.
