domingo, 9 de março de 2025
INFORMATIVO Comentado 840 STJ (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 840 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Reconhecimento
de Saberes e Competências (RSC) é extensível a servidores aposentados antes da
Lei 12.772/2012, desde que tenham direito à paridade remuneratória
constitucional.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ O regime de
indisponibilidade de bens previsto na Lei 8.429/92 foi alterado pela Lei
14.230/2021; essas alterações podem ser aplicadas ao processos em curso.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
§ Não há
direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar
própria das Forças Armadas.
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
§ É possível o
reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter
sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família
como moradia.
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
§ Os créditos
decorrentes da emissão das letras de crédito imobiliário devem ser
classificados na classe dos créditos quirografários.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
§ Não é
possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do
certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição
não possui procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente.
AÇÃO RESCISÓRIA
§ Para efeitos
de aplicação da Súmula 343/STF, deve-se verificar se o entendimento
jurisprudencial acerca da questão controvertida já estava pacificado no momento
em que proferido o acórdão rescindendo, e não na data de seu trânsito em
julgado.
DIREITO PENAL
CRIMES NO ECA
§ A tipificação
de condutas de pornografia infantil deve considerar a finalidade sexual
evidente das imagens, abrangendo obscenidades e indecências.
LEI MARIA DA PENHA
§ A idade da
vítima é irrelevante para afastar a competência da vara especializada em
violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei
Maria da Penha.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
EXECUÇÃO PENAL
§ É possível
usar o tempo da prisão provisória para conceder indulto e comutação da pena.
§ Direito de
visitação à pessoa presa não pode ser genericamente negado ao visitante que
cumpre pena em regime aberto ou livramento condicional.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SALÁRIO-MATERNIDADE
§ Valores pagos
a gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19 têm natureza de
remuneração regular e não de salário-maternidade, não sendo passíveis de
compensação com contribuições previdenciárias.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO
§ Não é
possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço
para fins previdenciários.
