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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 839 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
§ A Lei das
Estatais (Lei nº 13.303/2016) não incide às empresas supranacionais, condição
da Itaipu Binacional.
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL
§ O sítio
eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda
de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedia negócios, e não
apenas na busca de informações.
DIREITO CIVIL
MARCO CIVIL DA INTERNET
§ O WhatsApp
responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo
relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de
vingança), não toma providências para mitigar o dano.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
§ O pedido de
desistência do recurso pode ser indeferido quando houver indício de uso de
estratagema processual para evitar a criação ou a formação de jurisprudência
contrária ao interesse da parte desistente.
EXECUÇÃO FISCAL
§ Para
interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os
resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da
modalidade de constrição judicial de bens utilizada.
§ Na execução
fiscal, a citação ocorre via Correios com AR; o AR não precisa ser assinado
pelo próprio executado.
PROCESSO COLETIVO
§ Uma vez
cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui
legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação
de pagar relativa à tutela de direitos difusos.
DIREITO PENAL
LEI DO CRIME RACIAL
§ Não há
injúria racial quando uma pessoa negra ofende uma pessoa branca por causa da
cor de sua pele (não existe racismo reverso).
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
§ A proteção
pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia
por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime
ambiental previsto no art. 50-A da Lei 9.605/1998.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
§ Assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com acesso integral às mídias da interceptação
telefônica, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia,
especialmente porque os autos são digitais.
COLABORAÇÃO PREMIADA
§ O
inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração
premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão
de regime acordado.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ Quando a
única defesa é a negativa de autoria e os jurados reconhecem a autoria e a
materialidade (votando positivamente nos dois primeiros quesitos), a absolvição
no terceiro quesito não deve prevalecer, pois há contradição com a rejeição da
tese defensiva.
