INFORMATIVO Comentado 839 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 839 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

§  A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) não incide às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional.

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedia negócios, e não apenas na busca de informações.

DIREITO CIVIL

MARCO CIVIL DA INTERNET

§  O WhatsApp responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  O pedido de desistência do recurso pode ser indeferido quando houver indício de uso de estratagema processual para evitar a criação ou a formação de jurisprudência contrária ao interesse da parte desistente.

EXECUÇÃO FISCAL

§  Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada.

§  Na execução fiscal, a citação ocorre via Correios com AR; o AR não precisa ser assinado pelo próprio executado.

PROCESSO COLETIVO

§  Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos.

DIREITO PENAL

LEI DO CRIME RACIAL

§  Não há injúria racial quando uma pessoa negra ofende uma pessoa branca por causa da cor de sua pele (não existe racismo reverso).

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

§  A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei 9.605/1998.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

§  Assegurados o contraditório e a ampla defesa, com acesso integral às mídias da interceptação telefônica, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia, especialmente porque os autos são digitais.

COLABORAÇÃO PREMIADA

§  O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Quando a única defesa é a negativa de autoria e os jurados reconhecem a autoria e a materialidade (votando positivamente nos dois primeiros quesitos), a absolvição no terceiro quesito não deve prevalecer, pois há contradição com a rejeição da tese defensiva.