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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 838 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
ÍNDIOS
§ Os entes
estaduais são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca
garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a terra
indígena.
DIREITO CIVIL
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- LGPD / DIREITO DIGITAL
§ Mesmo em caso
de vazamento de dados pessoais não sensíveis decorrentes de ataque hacker, o
agente de tratamento de dados permanece sujeito às obrigações previstas no art.
19, II, da LGPD.
CONTRATOS
§ Compete à
Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar demanda ajuizada por
motorista de aplicativo em face da empresa gestora de plataforma digital, tendo
em vista a relação de natureza civil existente entre as partes.
SUCESSÕES
§ O valor
nominal, constante de escritura pública, não é suficiente, por si só, para
quantificar o valor do bem herdado, no caso de transferência de título de
crédito por sucessão.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU
DO SERVIÇO
§ Em se
tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, caso o resultado seja
desarmonioso, segundo o senso comum, presume-se a culpa do profissional e o
dever de indenizar, ainda que não tenha sido verificada imperícia, negligência
ou imprudência.
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ No contrato
de compra e venda de imóvel é válida a cláusula contratual que transfere ao
comprador os custos de instalações e ligações definitivas de serviços públicos,
desde que tenha sido redigida com destaque.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete à
Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar demanda ajuizada por
motorista de aplicativo em face da empresa gestora de plataforma digital, tendo
em vista a relação de natureza civil existente entre as partes.
EXECUÇÃO
§ Na hipótese
de execução singular frustrada, é desnecessária a prévia desistência do
processo de execução, bastando que fique suspenso até a prolação de sentença
definitiva na ação de insolvência civil.
EXECUÇÃO FISCAL
§ Nas execuções
fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a
intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz.
§ É possível
que a parte executada apresente exceção de pré-executividade após os embargos à
execução fiscal que ela havia ingressado terem sido rejeitados?
PROCESSO COLETIVO
§ Decisões
interlocutórias proferidas em ações do microssistema de tutela coletiva podem
ser impugnadas por agravo de instrumento, independentemente do rol do art.
1.015 do CPC/2015.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ É possível
que fique caracterizado o conflito de competência se os dois juízos se declaram
incompetentes mesmo que ainda não tenha sido oferecida denúncia.
PROVAS > CADEIA DE CUSTÓDIA
§ A corrupção
de parte dos arquivos compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua
utilização.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ Os gases
ventados constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que
não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS, visto que a
energia elétrica foi consumida no processo de industrialização.
