INFORMATIVO Comentado 838 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 838 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

ÍNDIOS

§  Os entes estaduais são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a terra indígena.

DIREITO CIVIL

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD / DIREITO DIGITAL

§  Mesmo em caso de vazamento de dados pessoais não sensíveis decorrentes de ataque hacker, o agente de tratamento de dados permanece sujeito às obrigações previstas no art. 19, II, da LGPD.

CONTRATOS

§  Compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar demanda ajuizada por motorista de aplicativo em face da empresa gestora de plataforma digital, tendo em vista a relação de natureza civil existente entre as partes.

SUCESSÕES

§  O valor nominal, constante de escritura pública, não é suficiente, por si só, para quantificar o valor do bem herdado, no caso de transferência de título de crédito por sucessão.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

§  Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, caso o resultado seja desarmonioso, segundo o senso comum, presume-se a culpa do profissional e o dever de indenizar, ainda que não tenha sido verificada imperícia, negligência ou imprudência.

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  No contrato de compra e venda de imóvel é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador os custos de instalações e ligações definitivas de serviços públicos, desde que tenha sido redigida com destaque.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar demanda ajuizada por motorista de aplicativo em face da empresa gestora de plataforma digital, tendo em vista a relação de natureza civil existente entre as partes.

EXECUÇÃO

§  Na hipótese de execução singular frustrada, é desnecessária a prévia desistência do processo de execução, bastando que fique suspenso até a prolação de sentença definitiva na ação de insolvência civil.

EXECUÇÃO FISCAL

§  Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz.

§  É possível que a parte executada apresente exceção de pré-executividade após os embargos à execução fiscal que ela havia ingressado terem sido rejeitados?

PROCESSO COLETIVO

§  Decisões interlocutórias proferidas em ações do microssistema de tutela coletiva podem ser impugnadas por agravo de instrumento, independentemente do rol do art. 1.015 do CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  É possível que fique caracterizado o conflito de competência se os dois juízos se declaram incompetentes mesmo que ainda não tenha sido oferecida denúncia.

PROVAS > CADEIA DE CUSTÓDIA

§  A corrupção de parte dos arquivos compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  Os gases ventados constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS, visto que a energia elétrica foi consumida no processo de industrialização.