INFORMATIVO Comentado 1164 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

SISTEMA CARCERÁRIO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

§  O plano Pena Justa, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  Lei municipal que proíbe o uso da linguagem neutra em instituições de ensino usurpa competência legislativa da União e viola a liberdade de expressão.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  É constitucional a lei estadual que regulamenta serviços voluntários de policiais militares para guarda de imóveis e quartéis, desde que respeite os limites estabelecidos pela legislação federal.

DIREITO CIVIL

CONTRATO DE TRANSPORTE

§  As Convenções de Varsóvia e Montreal são aplicadas às hipóteses de danos materiais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de cargas e mercadorias.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

§  A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária.

ICMS

§  Incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas hipóteses não ressalvadas na modulação de efeitos (atribuição de eficácia prospectiva) da declaração de inconstitucionalidade da LC 87/1996 na ADC 49/RN.