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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1164 DO STF
Direito Constitucional
SISTEMA CARCERÁRIO E ESTADO DE COISAS
INCONSTITUCIONAL
§ O plano Pena
Justa, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais
nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao
seu aprimoramento.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei municipal
que proíbe o uso da linguagem neutra em instituições de ensino usurpa
competência legislativa da União e viola a liberdade de expressão.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
constitucional a lei estadual que regulamenta serviços voluntários de policiais
militares para guarda de imóveis e quartéis, desde que respeite os limites
estabelecidos pela legislação federal.
DIREITO CIVIL
CONTRATO DE TRANSPORTE
§ As Convenções
de Varsóvia e Montreal são aplicadas às hipóteses de danos materiais
decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de cargas e
mercadorias.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
§ A aplicação
das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto 11.321/2022
pelo Decreto 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária.
ICMS
§ Incide ICMS
na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
nas hipóteses não ressalvadas na modulação de efeitos (atribuição de eficácia
prospectiva) da declaração de inconstitucionalidade da LC 87/1996 na ADC 49/RN.
