Quando não houver filhos incapazes, o juízo competente para as ações de reconhecimento de união estável será aquele do último domicílio do casal (mesmo que um deles já tenha morrido)

Imagine a seguinte situação hipotética:

Regina e João viveram em união estável por 15 anos na cidade de Santos/SP. Eles não tiveram filhos juntos.

Em 2023, João faleceu repentinamente sem deixar testamento. Sua única parente viva era sua mãe, Francisca, que morava em Belo Horizonte/MG.

Após o falecimento, Regina decidiu ingressar com ação de reconhecimento de união estável post mortem para garantir seus direitos sucessórios. No entanto, surgiu uma dúvida sobre onde a ação deveria ser ajuizada: em Santos/SP (último domicílio do casal) ou em Belo Horizonte/MG (domicílio da mãe de João, que seria ré na ação junto com o espólio).

De quem é a competência?

A competência é do juízo de Santos/SP (último domicílio do casal).

Confira o que diz o art. 53, I, do CPC/2015:

As regras do art. 53, I são subsidiárias e não concorrentes, devendo ser aplicadas na seguinte ordem:

1º) Foro do domicílio do guardião de filho incapaz;

2º) Foro do último domicílio do casal (na ausência de filho incapaz);

3º) Foro do domicílio do réu (se nenhuma parte residir no antigo domicílio).

Vale ressaltar, ainda, que a regra específica do art. 53, I do CPC prevalece sobre a regra geral do art. 46 (foro do domicílio do réu):

A hipótese prevista na alínea “b” do inciso I do art. 53 do CPC/2015 busca garantir igualdade de tratamento processual entre os conviventes e facilitar a produção de provas necessárias para a instrução do processo.

Isso porque, na maioria dos casos, as provas que sustentam os pedidos em ações da seara de família estão no domicílio onde as partes moravam. Esse é o local onde se encontram bens imóveis que podem integrar o patrimônio comum e onde residem testemunhas que conviveram com o casal e podem esclarecer os pontos controversos.

Por fim, o fato de a ação ser movida contra o espólio e sucessora não altera a sua natureza de ação de reconhecimento de união estável. Por isso, continua aplicável a norma específica do art. 53, I, do CPC.

Em suma:

Treine o assunto estudado:

Banca: Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - UPENET IAUPE

Prova: UPENET/IAUPE - Prefeitura de Olinda - Assistente de Procuradoria - 2024

Considere a seguinte situação hipotética: Ana e Eduarda casaram-se em maio de 2009 na Cidade do Recife, onde fixaram a residência do casal. Ana atualmente é servidora do Município de Paulista, onde tem domicílio profissional. Após diversas desavenças, deixaram de viver juntos. Ana permaneceu residindo no antigo domicílio do casal em Recife, mas Eduardo mudou-se para o Município de Olinda.

Caso Ana resolva propor ação de divórcio em face de Eduardo, será competente o foro do Município do Recife, por ser o último domicílio do casal. (Correto)

DOD Teste: revisão em perguntas

Qual é o foro competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável pós-morte quando não há filhos incapazes?

O foro competente é o do último domicílio do casal, conforme a alínea “b” do inciso I do art. 53 do CPC.

A ação de reconhecimento de união estável pós-morte pode ser considerada uma ação de estado?

Não. O STJ entendeu que a ação de reconhecimento de união estável não se enquadra como ação de estado, pois seu objeto não envolve direitos da personalidade ou dignidade humana, mas sim a declaração de existência de uma relação jurídica.

A existência de um filho incapaz altera a competência para a ação de reconhecimento de união estável?

Sim. Se houver filho incapaz, a competência será do foro do domicílio do guardião do menor, conforme prevê a alínea “a” do inciso I do art. 53 do CPC.

Se nenhum dos ex-companheiros residir mais no último domicílio do casal, qual foro será competente?

Nessa hipótese, a competência será do foro do domicílio do réu, conforme a alínea “c” do inciso I do art. 53 do CPC.

O falecimento do convivente altera a competência da ação de reconhecimento de união estável?

Não. O STJ decidiu que, mesmo após o falecimento do convivente, a ação continua sendo de reconhecimento de união estável e a competência permanece regida pelo art. 53, inciso I, do CPC.

O que fundamentou a decisão do STJ para reconhecer a competência do último domicílio do casal?

A decisão foi fundamentada na necessidade de privilegiar a igualdade entre os conviventes e facilitar a produção de provas, que geralmente se encontram no último domicílio comum.