Mesmo com medidas protetivas, a partilha de bens deve ser resolvida na Vara de Família, não na Vara de Violência Doméstica. Entenda a decisão do STJ

Imagine a seguinte situação hipotética:

João e Regina foram casados durante anos.

Em 2015, eles se divorciaram, mas não chegaram a um acordo definitivo sobre a partilha dos bens, deixando essa questão para um momento posterior.

Obs: o art. 1.581 do Código Civil prevê que o divórcio pode ser realizado independentemente da partilha de bens (Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens).

Em 2018, João ajuizou ação de partilha de bens na 2ª Vara de Família da comarca com o objetivo de dividir os bens adquiridos durante o casamento.

Em 2019, durante a tramitação da ação de partilha, Regina registrou um boletim de ocorrência contra João em razão de estar sendo ameaçada por ele para abrir mão de alguns bens em disputa.

A juíza da Vara de Violência Doméstica deferiu medidas protetivas em favor de Regina.

Ao tomar conhecimento das medidas protetivas, o juiz da 2ª Vara de Família declinou sua competência para a Vara de Violência Doméstica.

Essa declinação foi correta?

NÃO.

O caput do art. 14-A na Lei Maria da Penha prevê que a vítima tem a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável:

• no juízo previsto pela lei de organização judiciária como sendo o competente para essas ações (normalmente, a vara de família); ou

• no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (se assim ela preferir).

Vale ressaltar que, mesmo que a vítima opte por ajuizar a ação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a discussão quanto à partilha de bens deverá ser feita na Vara de Família. É o que determina o § 1º do art. 14-A:

Dessa forma, a competência para tratar dessa matéria permanece com o Juízo da Vara de Família.

Em suma: