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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 24 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A PESSOA > CRIMES
CONTRA A VIDA > LESÃO CORPORAL
§ A decisão
médica em contexto de urgência, como a do parto, deve ser respeitada, dentro
dos limites da responsabilidade civil, especialmente quando o procedimento
adotado se revelar necessário para a segurança da parturiente e do
recém-nascido.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
> CORRUPÇÃO PASSIVA
§ O delito de
corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero
conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do
seu pagamento posterior, ainda que em parcelas.
LEI MARIA DA PENHA
§ O consentimento
da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida
protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha) se o agente gera intimidação na
vítima e, assim, consegue esse consentimento.
LEI DE DROGAS
§ Quantidade
reduzida de droga e ausência de elementos concretos de traficância justificam a
desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
§ O
parcelamento de crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia não
suspende a ação penal de sonegação tributária, conforme o art. 83, § 2º, da Lei
9.430/1996, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 12.382/2011.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
AÇÃO PENAL
§ Nos crimes
contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente,
mas a representação do ofendido ao MP preclui a possibilidade de ajuizar ação
penal privada, mesmo que o ofendido discorde do enquadramento legal dado pelo
órgão ministerial.
COMPETÊNCIA
§ A Justiça
Federal é competente para julgar crimes ambientais contra espécies ameaçadas de
extinção.
§ Compete à
Justiça Federal julgar o crime de discriminação contra pessoa com deficiência,
previsto no art. 88 da Lei 13.146/2015, quando praticado mediante publicação de
conteúdo em rede social aberta, em face da presunção de transnacionalidade do
delito.
PROVAS
§ A ação penal
deve ser trancada quando fundada exclusivamente em provas obtidas por violação
do sigilo médico.
§ A presença de
intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas no
processo penal, sendo desnecessária a tradução da denúncia para a língua
indígena quando não há comprovação de hipossuficiência linguística.
§ O trancamento
da ação penal com base na teoria da perda da chance probatória exige que se
demonstre concretamente como a prova perdida seria relevante para a defesa e
poderia influenciar significativamente o resultado do processo.
§ Não há
ilegalidade na busca domiciliar nos casos em que o acusado, o qual estava
consumindo e divulgando o material ilícito através de uma transmissão ao vivo
(live), empreende fuga após visualizar a viatura policial.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
§ Cabe ao juiz
externar fundamentação, ainda que sucinta, baseada na situação concreta do
momento em que proferida a decisão de prorrogação das medidas cautelares de
interceptação telefônica, não sendo suficiente a mera referência à decisão
inicial que deferiu a medida.
COLABORAÇÃO PREMIADA
§ Não havendo
provas de simulação da relação advogado-cliente, prevalece a impossibilidade de
o advogado firmar acordo de colaboração premiada para delatar fatos contra o
cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa.
SENTENÇA
§ A ausência de
degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do
registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral.
OUTROS TEMAS > FUNDAMENTAÇÃO
§ A
fundamentação per relationem é válida quando a manifestação processual
referenciada contém fundamentação suficiente e acessível às partes.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ Configura
constrangimento ilegal a decisão que indefere genericamente o pedido de
utilização de roupas civis pelo réu durante seu julgamento pelo Tribunal do
Júri.
§ O uso pela
defesa de apenas fração do tempo disponível nos debates no plenário do Júri, somado
à inércia em sustentar a principal tese absolutória presente nos autos
configuram defesa deficiente, ensejando a nulidade do julgamento.
EXECUÇÃO PENAL
§ A alteração
legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame
criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada
retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação
anterior.
É possível o cumprimento simultâneo de medida restritiva de direito consistente em prestação pecuniária, mesmo diante nova condenação a reprimenda de reclusão no regime semiaberto.
