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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 23 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
§ A propositura
da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento
de execução pelo credor.
§ O termo
inicial da prescrição da pretensão de reparação de danos causados por liminar
concedida e posteriormente revogada é a data do trânsito em julgado da
correspondente ação de conhecimento.
BEM DE FAMÍLIA
§ O
reconhecimento da proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que
sequer é devedora na ação principal, se estende à totalidade do bem, visto que
objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o
perdimento de bens da meeira.
CONTRATOS > COMPRA E VENDA
§ O fato de o
imóvel não ter sido financiado pelo SFH não impede a aplicação da Súmula 308 do
STJ.
CONTRATOS > OUTROS CONTRATOS
§ A taxa de
administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado
desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor
total do contrato.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
§ Quando um
contrato de cessão de direitos autorais foi celebrado antes da vigência da Lei
9.610/1998, a limitação estabelecida em seu art. 49, V - que restringe a cessão
apenas às modalidades de utilização existentes à data do contrato - não pode
ser aplicada retroativamente.
CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL > PARTILHA
DE BENS
§ A dívida
oriunda do FIES possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de
partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial.
CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL > PARTILHA
DE BENS
§ A pretensão
relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar
exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a mulher.
CASAMENTO > DIVÓRCIO
§ Se o pedido
de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o
reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente.
PARENTESCO
§ Se um
estrangeiro sem domicílio no Brasil ingressa com investigação de paternidade: a
justiça brasileira não tem competência; mas se esse mesmo estrangeiro ajuíza
petição de herança: a justiça brasileira pode julgar e, ao fazer isso, pode
analisar a paternidade como fundamento.
SUCESSÕES
§ A lei
brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens no exterior,
inclusive para fins de eventual compensação de legítimas.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO
OU DO SERVIÇO
§ A falta de peças
de reposição de veículo adquirido 0km, lançado há pouco tempo no mercado
nacional, caracteriza vício do produto, ensejando para o consumidor a
possibilidade de restituição da quantia paga.
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ Admite-se a
revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar
caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada
diante das peculiaridades do caso concreto.
PLANO DE SAÚDE
§ Considera-se
abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de
medicamento antineoplásico oral indicado para o tratamento contra o câncer.
§ A bomba de
insulina é um dispositivo médico (não é um medicamento); ela não pode ser
excluída da cobertura dos planos de saúde, mesmo não estando no rol da ANS,
desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei
14.454/2022.
§ A operadora
do plano de saúde só pode cancelar o contrato por falta de pagamento se houver
um atraso de mais de 60 dias; além disso, ela deve avisar o beneficiário até o
50º dia de atraso antes de encerrar o contrato.
BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE
CONSUMIDORES
§ A anotação
irregular em cadastro de proteção ao crédito que antecede a inscrição legítima
caracteriza dano moral in re ipsa.
DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATOS EMPRESARIAIS
§ O CDI pode
ser usado como índice de correção monetária nos contratos bancários.
SOCIEDADES
§ O direito de
opção de compra de ações (stock options) possui natureza personalíssima e só
pode ser exercido pelo beneficiário que aderiu ao plano.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Para que o
crédito não esteja sujeito à recuperação judicial, conforme prevê o art. 49, §
3º da Lei 11.101/2005, a cessão fiduciária de recebíveis exige mais do que a
simples menção a créditos em borderô, pois isso não assegura a determinação
necessária da garantia fiduciária.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
§ O habeas
corpus não é meio adequado para impugnar decisão que negou a conversão de
julgamento em diligência para estudo psicossocial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Quando não
houver filhos incapazes, o juízo competente para as ações de reconhecimento de
união estável será aquele do último domicílio do casal (mesmo que um deles já
tenha morrido).
§ O foro
competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais
decorrente de suposta falha de serviço notarial por Tabelião é o da sede da
serventia notarial ou do registro.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Se a ação
cautelar preparatória for extinta sem declarar a extinção, inexistência ou
redução da dívida, e sem impedir a futura cobrança do débito, os honorários
advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015).
§ São devidos
honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente, quando os embargos à
execução são extintos por perda do objeto, ante a extinção da execução
originária pelo reconhecimento da ilegitimidade dos executados.
TEMAS DIVERSOS
§ As matérias
de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, são
insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato, que
é espécie de preclusão consumativa.
PETIÇÃO INICIAL > VALOR DA CAUSA
§ A impugnação
ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder a
extinção do processo sem julgamento do mérito.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
§ Não se admite
como paradigma, em sede de embargos de divergência, os julgados proferidos em
ações com natureza jurídica de garantia constitucional (habeas corpus, habeas
data, mandado de segurança e mandado de injunção).
EXECUÇÃO
§ A pretensão
de adjudicação dos imóveis não se mostra a medida mais adequada de recebimento
do crédito diante do depósito em conta judicial de valor monetário que supera o
crédito exequendo.
PROCESSO COLETIVO
§ Em ações
coletivas de associações que defendem interesses individuais e exclusivos de
seus filiados, sem impacto na defesa do consumidor, é essencial autorização ou
procuração específica dos associados, ou aprovação da Assembleia Geral, além da
lista nominal dos representados.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
§ O pedido de
recálculo do salário de participação na previdência complementar, decorrente do
reconhecimento judicial de verbas trabalhistas, prescreve em 10 anos (art. 205
do CC).
