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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1163 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que obriga as instituições financeiras a
efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou
recebimento de benefícios previdenciários.
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
constitucional norma estadual que preveja votação secreta para que a ALE
escolha os indicados para o TCE; por
outro lado, é inconstitucional a fixação de prazo para o Governador nomear os
indicados.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
constitucional Resolução do Ministério Público estadual que disponha sobre a
estrutura administrativa e as atribuições de Gaeco.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ O pagamento
de prêmio por desempenho fiscal (uma espécie de gratificação) a servidores
ativos é constitucional, pois se enquadra na exceção do art. 167, IV, da CF/88,
mas sua extensão a aposentados e pensionistas é inconstitucional.
§ São
inconstitucionais o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade
a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista.
§ São
constitucionais os arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98, que estabelecem sanções para
os entes que descumprirem os critérios de equilíbrio atuarial dos regimes
próprios de previdência social
DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
§ O histórico
infracional é suficiente para afastar a causa de diminuição prevista no art.
33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
BUSCA PESSOAL
§ A mudança
repentina de direção ao avistar a viatura policial pode configurar fundada
suspeita e justificar a busca pessoal sem ordem judicial.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ É
inconstitucional norma estadual que estabelece critérios de cálculo do valor
adicionado para fins de partilha do produto arrecadado nas operações relativas
à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus
territórios.
ITCMD
§ Não incide
ITCMD sobre valores de VGBL e PGBL repassados aos beneficiários em razão da
morte do titular do plano.
PIS E COFINS
§ Incide PIS e
COFINS sobre os rendimentos obtidos em aplicações financeiras das entidades
fechadas de previdência complementar, excluindo-se as receitas oriundas de
contribuições de participantes e patrocinadores, as quais possuem regramento
específico.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
OUTROS TEMAS
§ É
inconstitucional lei estadual que obriga as instituições financeiras a
efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou
recebimento de benefícios previdenciários.
DIREITO DO
TRABALHO
REFORMA TRABALHISTA
§ São
constitucionais os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que
instituíram o contrato de trabalho intermitente.
