INFORMATIVO Comentado 1163 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que obriga as instituições financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios previdenciários.

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É constitucional norma estadual que preveja votação secreta para que a ALE escolha os indicados para o TCE;  por outro lado, é inconstitucional a fixação de prazo para o Governador nomear os indicados.

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  É constitucional Resolução do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de Gaeco.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O pagamento de prêmio por desempenho fiscal (uma espécie de gratificação) a servidores ativos é constitucional, pois se enquadra na exceção do art. 167, IV, da CF/88, mas sua extensão a aposentados e pensionistas é inconstitucional.

§  São inconstitucionais o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista.

§  São constitucionais os arts. 7º e 9º da Lei 9.717/98, que estabelecem sanções para os entes que descumprirem os critérios de equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência social

DIREITO PENAL

LEI DE DROGAS

§  O histórico infracional é suficiente para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

BUSCA PESSOAL

§  A mudança repentina de direção ao avistar a viatura policial pode configurar fundada suspeita e justificar a busca pessoal sem ordem judicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  É inconstitucional norma estadual que estabelece critérios de cálculo do valor adicionado para fins de partilha do produto arrecadado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios.

ITCMD

§  Não incide ITCMD sobre valores de VGBL e PGBL repassados aos beneficiários em razão da morte do titular do plano.

PIS E COFINS

§  Incide PIS e COFINS sobre os rendimentos obtidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar, excluindo-se as receitas oriundas de contribuições de participantes e patrocinadores, as quais possuem regramento específico.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

OUTROS TEMAS

§  É inconstitucional lei estadual que obriga as instituições financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios previdenciários.

DIREITO DO TRABALHO

REFORMA TRABALHISTA

§  São constitucionais os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.