A concessionária não pode cobrar a taxa de esgoto caso o esgoto coletado seja despejado nas galerias pluviais sem passar por qualquer tratamento

RELEMBRANDO O QUE O STJ DECIDIU NO TEMA 565

Imagine a seguinte situação:

A concessionária presta o serviço de esgotamento sanitário no Município “X”.

Ocorre que a concessionária realiza a coleta e o transporte dos dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes (resíduos).

Pode a concessionária cobrar a “tarifa de esgotamento sanitário” mesmo realizando apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final?

SIM. Para o STJ, a cobrança da tarifa não pressupõe a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, sendo lícita quando realizada a coleta, a conexão e o escoamento dos dejetos, ainda que sem tratamento final.

O art. 3º, I, b, da Lei nº 11.445/2007 trata sobre o serviço de esgotamento sanitário:

O art. 3º, I, b, da Lei nº 11.445/2007 deixa claro que o serviço de esgotamento sanitário é constituído por diversas atividades, dentre as quais a coleta, o transporte e o tratamento final dos dejetos, mas não exigiu que somente exista o serviço público de esgotamento sanitário na hipótese em que todas as etapas estejam presentes, nem proibiu a cobrança de tarifa pela só prestação de uma ou algumas dessas atividades.

Assim, não pode o usuário do serviço, sob a alegação de que não há tratamento dos efluentes, querer deixar de pagar a tarifa.

Além do mais, o art. 9º do Decreto 7.217/2010, que regulamenta a referida legislação, confirma a ideia de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa.

A efetivação de alguma das etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário representa dispêndio que deve ser devidamente ressarcido, pois, na prática, entender de forma diferente inviabilizaria a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos, já que a finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público.

O STJ AFIRMOU QUE NÃO SE PODE APLICAR O TEMA 565 SE O ESGOTO NÃO É COLETADO OU SE É DESPEJADO IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS, SEM QUALQUER TRATAMENTO

Imagine a seguinte situação hipotética:

João mora em um bairro da Zona Oeste do Rio de Janeiro e percebeu que, todo mês, em sua conta de água, vinha sendo cobrada uma taxa de esgoto pela CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos).

Após investigar a situação, ele descobriu que o esgoto de sua residência não recebia qualquer tipo de tratamento - na verdade, era simplesmente coletado e despejado in natura (sem tratamento) em um valão que ficava a cerca de 500 metros de sua casa, o qual desaguava diretamente em um rio da região.

Indignado com a situação, João ingressou com ação contra a CEDAE e a FAB Zona Oeste S.A. (empresa também responsável pelo serviço de saneamento na região), questionando a cobrança da taxa de esgoto, já que o serviço não estava sendo efetivamente prestado - afinal, apenas coletar o esgoto e despejá-lo sem tratamento em um valão não configura prestação de serviço de esgotamento sanitário, mas sim poluição ambiental.

Durante o processo, um perito judicial confirmou que, embora o esgoto seja coletado, ele não é tratado antes de ser descartado no meio ambiente, o que caracteriza uma grave violação das normas ambientais e de direito do consumidor.

Diante disso, o juiz julgou o pedido procedente, determinando que a CEDAE não pode cobrar pelo serviço de esgoto enquanto ele não for efetivamente prestado. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

A CEDAE interpôs recurso especial, alegando que, de acordo com entendimento do STJ em casos anteriores, seria possível cobrar a tarifa de esgoto mesmo que apenas algumas etapas do serviço sejam realizadas, como a coleta e o transporte.

O STJ concordou com os argumentos da CEDAE? É lícita (é válida) a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento?

NÃO.

O caso aqui julgado é diferente daquilo que foi definido pelo STJ no Tema 565.

Na situação aqui tratada, os dejetos da residência do autor eram encaminhados para um valão próximo à residência, sem qualquer tratamento.

A coleta e o despejo in natura do esgoto em galerias pluviais não são considerados serviços de esgotamento sanitário, mas sim uma prática de poluição pura e simples. Essa conduta infringe o Direito Ambiental, Direito Sanitário e o Direito do Consumidor.

Logo, é ilegal cobrar tarifa de esgoto em situações nas quais o serviço não é efetivamente prestado, pois configuraria enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

O julgamento do REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) não autoriza a cobrança de tarifa quando o esgoto é lançado diretamente no ambiente sem qualquer tratamento.

No precedente do Tema 565, era admitida a cobrança em situações nas quais pelo menos uma etapa do serviço de saneamento (coleta e transporte) foi realizada. No entanto, no caso em análise, o lançamento in natura em valão configura um ato antissanitário, inviabilizando a cobrança.

A utilização de galerias pluviais para descarte de esgoto é admissível apenas quando os efluentes são previamente tratados. Caso contrário, configura-se poluição ambiental.

Em suma:

No mesmo sentido: