INFORMATIVO Comentado 837 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 837 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

§  A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O art. 217, II, da Lei 8.112/90 prevê que o cônjuge divorciado que recebe pensão alimentícia fixada judicialmente tem direito à pensão por morte; esse dispositivo se aplica também para pensão alimentícia fixada por escritura pública de divórcio extrajudicial.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A revogação do inciso I do art. 11 da LIA não afeta as hipóteses específicas de improbidade administrativa previstas em legislação extravagante, tais como as dos incisos do art. 73 da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), diante do princípio da continuidade típico-normativa.

DIREITO CIVIL

ALIMENTOS

§  O autor não pode desistir da ação de alimentos, mesmo se o pedido de desistência foi apresentado antes da contestação, se isso for prejudicar os interesses de pessoa com deficiência (síndrome de down) que seria beneficiada com os alimentos.

DIREITO DO CONSUMIDOR

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

§  Antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado. Essa notificação pode ser por e-mail.

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA

§  Em caso de falência de corretora de valores mobiliários, é possível a restituição dos valores custodiados em nome do investidor, diferentemente do que ocorre com depósitos em bancos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROCEDIMENTO

§  Pensionista não tem direito exclusivo de receber valores atrasados devidos a servidor público falecido, devendo a sucessão seguir as regras dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015.

MULTA COMINATÓRIA

§  O direito de receber crédito relativo à multa cominatória é transmissível aos sucessores da parte a quem se destinava a obrigação de fazer após seu falecimento, ainda que a obrigação principal que originou a multa seja de natureza personalíssima.

PROCESSO COLETIVO

§  Qual é o termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações judiciais que tratam da reposição de perdas inflacionárias em cadernetas de poupança?

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL > ESTUPRO DE VULNERÁVEL

§  É inadmissível a tentativa para o crime de estupro de vulnerável. Isso porque o delito se consuma a partir de qualquer ato libidinoso contra a vítima.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

§  A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada a apreensão de droga, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro, perfaz cenário que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO

§  Súmula 676 do STJ.

PROVAS

§  As regras específicas dos arts. 158-A a 158-F do CPP, inseridas pela Lei 13.964/2019 não retroagem; apesar disso, mesmo antes do Pacote Anticrime, já havia a exigência de que a cadeia de custódia fosse preservada.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

§  A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, uma vez que as contribuições configuram repasse econômico e não incidem diretamente sobre o valor final cobrado do consumidor, como ocorre com o ICMS e o IPI.