INFORMATIVO Comentado 835 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 835 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

AGÊNCIAS REGULADORAS

§  É lícita a concessão de autorização sanitária para o plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas?

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

§  Súmula 674-STJ.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Teses sobre progressão funcional de servidores do INSS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

§  Nas ações de danos morais por mau cheiro de esgoto, os juros de mora são contados da citação, exceto se comprovada mora anterior da prestadora do serviço.

DIREITO CIVIL

MARCO CIVIL DA INTERNET

§  É possível que ordem judicial brasileira determine a remoção global de conteúdo ilícito em plataforma digital, sem que isso configure violação à soberania estrangeira.

DIREITO DO CONSUMIDOR

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

§  Súmula 675 do STJ.

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve limitar-se à redução das obrigações excessivas impostas ao consumidor, com o objetivo de restabelecer sua situação econômica anterior ao contrato oneroso.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ADOÇÃO

§  A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMETÊNCIA

§  Cancelamento da Súmula 222 do STJ.

MANDADO DE SEGURANÇA

§  Não podem ser fixados honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, mesmo que existam efeitos patrimoniais a serem executados nos próprios autos.

PROCESSO COLETIVO

§  A responsabilidade civil e a tutela inibitória podem ser impostas em decorrência dos danos notórios e inequívocos causados pelo tráfego de veículos com excesso de peso em rodovias.

§  A simples apresentação de listagem dos substituídos, quando do ajuizamento da ação coletiva, por si só, não importa em restrição dos efeitos da coisa julgada.

DIREITO PENAL

LEI DE DROGAS

§  Se a arma for usada para proteger o tráfico de drogas, ela apenas aumenta a pena do tráfico (não será crime autônomo); se a arma era usada também para outras finalidades, o réu responde por dois crimes: tráfico e posse/porte ilegal de arma de fogo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.

RECURSOS > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

§  A alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONVENÇÃO DE HAIA

§  A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança permite a regulamentação do direito de visita transfronteiriça independentemente de subtração ou retenção ilícita da criança envolvida.