quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1162 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1162 DO STF
Direito Constitucional
PODER JUDICIÁRIO
§ É
inconstitucional limitar o porte de armas a 50% dos servidores do Judiciário ou
do MP que atuam na segurança, bem como condicionar a proteção pessoal de
autoridades judiciais e membros do MP à avaliação e procedimentos estabelecidos
pela polícia judiciária.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Entendimentos
do STF sobre licença-maternidade de servidoras públicas segundo a legislação
estadual.
§ A lei que
trata sobre contratação temporária é uma lei ordinária (e não lei
complementar); essa lei não pode autorizar a contratação temporária de
atividades permanentes e previsíveis sem a presença de uma situação excepcional
que justifique.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ São
constitucionais normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias
para a licença-paternidade de seus servidores, não sendo a eles aplicável, de
forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal.
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ São
constitucionais as normas que instituíram o Complexo Industrial e Portuário do
Maranhão e a ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração
Portuária (EMAP).
