domingo, 26 de janeiro de 2025
Antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado. Essa notificação pode ser por e-mail
SIM.
Qual
o cuidado prévio que deve ser tomado?
A
abertura de qualquer cadastro, ficha, registro e dados pessoais ou de consumo
referentes ao consumidor deverá ser comunicada por escrito a ele (§ 2º do art.
43 do CDC).
Logo,
o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito deverá notificar o
devedor antes de proceder à inscrição:
Súmula 359-STJ: Cabe ao
órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor
antes de proceder à inscrição.
ý (Promotor MP/GO 2019)
A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá
ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitado por ele. Logo,
cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do
devedor após proceder à inscrição. (ERRADO)
Assim,
é ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em
cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida
pelo art. 43, § 2º do CDC.
Em
outras palavras, antes de “negativar” o nome do consumidor, o SPC ou a SERASA
deverão notificá-lo por escrito, informando acerca dessa possibilidade, a fim
de que o consumidor, se quiser, possa pagar o débito ou questioná-lo
judicialmente.
O
que acontece se não houver essa notificação prévia?
A
ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão
de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, a ser paga pelos
órgãos mantenedores de cadastros restritivos (exs.: SERASA, SPC).
Como
é comprovada essa notificação prévia? Exige-se prova de que o consumidor tenha
efetivamente recebido a notificação?
NÃO.
Basta que seja provado que foi enviada uma correspondência ao endereço do
consumidor notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro,
sendo desnecessário aviso de recebimento (AR):
Súmula 404-STJ: É
dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor
sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
ý (Promotor MP/GO 2019)
É indispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao
consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
(ERRADO)
É
possível que essa prévia notificação seja feita por e-mail ou SMS?
SIM.
Atualmente, as duas Turmas de Direito Privado do STJ (3ª e 4ª Turmas) possuem
julgados afirmando que é possível a notificação por e-mail. Confira:
3ª
Turma:
Considerando a regra
vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos
processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios
eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da
jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio
eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC,
desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de
telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp)
informados pelo consumidor ao credor.
No contexto atual da
sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com
utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com
acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que
não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos
precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios
eletrônicos.
Portanto, a notificação
prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de
inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio
eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da
notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até
mesmo pelo aplicativo whatsapp.
STJ. 3ª Turma. REsp
2.092.539/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/9/2024.
4ª Turma:
É válida a
comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca
da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o
envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.
STJ. 4ª Turma. REsp
2.063.145-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/3/2024 (Info 808).
É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do
CDC, enviada por carta ou e-mail, para fins de notificação do consumidor acerca
da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que os dados do
consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de
inadimplentes.
STJ. 4ª Turma. REsp 2.158.450-RS,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/12/2024 (Info 837).
A Súmula 359 do
STJ estabelece que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito
a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.
Para ser válida, a
comunicação prévia ao consumidor:
• deve ser feita
por escrito;
• deve ser
dirigida ao consumidor;
• não precisa
seguir formalidades excessivas.
Quando os órgãos
de proteção ao crédito escolhem enviar a comunicação por carta, não precisam
comprovar que o consumidor a recebeu (não é necessário aviso de recebimento -
AR).
Portanto, atende
ao art. 43, § 2º, do CDC tanto a comunicação por carta quanto por e-mail, desde
que o credor tenha fornecido os dados corretos do consumidor ao órgão
responsável pelo cadastro de inadimplentes.
Caso
adaptado enfrentado pela 4ª Turma:
Regina teve seu
nome inscrito no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), em razão de um
débito que tinha com uma loja.
Antes de ser
negativada, a consumidora foi notificada, nos termos do § 2º do art. 43 do CDC,
por e-mail.
O e-mail usado
para a notificação tinha sido fornecido por ela no momento da compra. Vale
ressaltar que Regina havia autorizado o envio de notificação prévia por e-mail
ou telefone.
Inconformada com
a inscrição negativa, Regina ajuizou ação de cancelamento de registro cumulada
com pedido de indenização por danos morais.
Argumentou que a
notificação prévia não atendeu os requisitos formais, pois deveria ter sido
feita a remessa de carta ao endereço cadastrado, não sendo válida a notificação
via e-mail ou SMS.
Após as
instâncias ordinárias, o STJ não acolheu os pedidos da autora entendendo válida
a notificação por e-mail.
STJ. 4ª Turma.
REsp 2.158.450-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/12/2024
(Info 837).
Treine o assunto estudado:
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB -
CESPE CEBRASPE - Prova: CESPE/CEBRASPE - CAGEPA - Advogado - 2024
Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores,
assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Cabe ao credor realizar a notificação do devedor antes de
proceder à inscrição do nome deste em cadastro de proteção ao crédito.
(Incorreto)
