A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla

Imagine a seguinte situação hipotética:

Carla decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega.

O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.

O Ministério Público interpôs agravo de instrumento, argumentando que, apesar da manifestação da genitora em manter o anonimato, o sigilo não deveria se estender à família extensa, pois a criança tem o direito de conhecer e conviver com ela.

Sustentou ainda que a criança não deveria ser encaminhada imediatamente para adoção, sendo necessário verificar se há algum membro da família extensa apto a assumir a guarda. Além disso, o MP alegou que o rápido encaminhamento para adoção poderia gerar um vínculo afetivo com a família substituta, e que a família biológica deveria ser previamente informada sobre a possibilidade de familiares aptos e idôneos pleitearem a guarda.

O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público, revogando a decisão que determinava a adoção imediata e o sigilo em relação à família extensa.

O TJ fundamentou sua decisão nos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade da criança, afirmando que antes de optar pela adoção, deveriam ser buscadas alternativas para inserção da criança na família natural.

Considerou ainda que, embora a mãe tivesse manifestado sua vontade de realizar a entrega de forma anônima, a adoção deveria ser uma medida excepcional, adotada somente após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança na família extensa.

Recurso especial

Carla interpôs recurso especial sustentando que:

1) a mãe que opta por entregar o filho para adoção tem o direito garantido ao sigilo sobre o nascimento, seja antes ou logo após o parto;

2) de acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse sigilo deve ser estendido aos membros da família biológica e ao pai indicado, a fim de respeitar a vontade da gestante:

3) conforme previsto na Resolução, somente quando não houver solicitação de sigilo sobre o nascimento e a entrega para adoção, a gestante ou parturiente será consultada sobre a existência de membros da família natural ou ampla que possam ter interesse em ficar com a criança, caso concorde com a manifestação e anuência da mãe.

O STJ concordou com os argumentos de Carla?

SIM.

Pela leitura do caput do art. 19-A do ECA, verifica-se que o legislador conferiu exclusivamente à mulher, gestante ou parturiente, que tenha interesse em entregar seu filho para adoção o seu encaminhamento ao Poder Judiciário para iniciar o procedimento legal previsto nos seus parágrafos, mas nada disse a respeito da manifestação de vontade do genitor da criança. Veja:

O § 3º do art. 19-A mencionou que a busca à família extensa respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, mas não revelou e nem sequer deu a entender quando se deveria procurar por tal família:

O § 5º do art. 19-A dispõe que após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1º do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega:

A interpretação do mencionado dispositivo legal reforça o que foi afirmado na análise do caput do art. 19-A do ECA, pois textualmente o legislador confirmou que a manifestação de vontade de entrega da criança para adoção em juízo deve ser ratificada prioritariamente ou exclusivamente pela mãe, pois utilizou o conectivo “ou”, assinalando que o genitor somente será ouvido se for pai registral ou ser tiver sido indicado pela genitora.

Prosseguindo, vem a interpretação do § 9º do dito dispositivo legal, que traz a principal característica ou essência do instituto, considerando a sua finalidade de resguardar a liberdade e o direito indeclinável da mulher de entregar o filho para adoção de forma segura e digna, pois estabelece que é garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei:

Desse modo, a mais razoável e coerente interpretação a ser feita das normas que estabeleceram o instituto ou do microssistema da “entrega voluntária da adoção” no ordenamento jurídico, é de que, uma vez exercido o direito da gestante ou parturiente do sigilo sobre o nascimento da criança, não poderá ser aplicado o disposto no § 3º do art. 19-A do ECA:

Ainda, nos termos da legislação de regência, o direito da gestante ao sigilo sobre o nascimento, embora amplo, não exclui o direito fundamental da criança ao conhecimento da sua origem genética, sendo ele apenas postergado nos termos do art. 48 e parágrafo único do ECA (após completar 18 anos ou antes por decisão judicial), que é o que ocorre até mesmo para as crianças que são encaminhadas à adoção fora das hipóteses do art. 19-A do ECA.

A preferência pelo esgotamento de recursos para manutenção da criança ou adolescente no seio da família natural não é preceito absoluto, devendo ser observado também o art. 227 da Constituição Federal e os arts. 3º e 4º do ECA, os quais determinam que o melhor interesse deve estar associado a resguardar o bem-estar físico e psicológico deles.

No mesmo sentindo, a Resolução n. 485/2023 do CNJ cuida especificamente do procedimento de entrega voluntária de crianças para adoção, estabelecendo diretrizes para o adequado atendimento de gestantes ou parturientes que desejem entregar seus filhos para adoção, garantindo o sigilo e a proteção da identificação da mãe, se assim for sua vontade, tendo por finalidade principal a proteção integral da criança e da mãe. O seu art. 5º expressamente diz que o sigilo do nascimento e, da própria entrega para adoção, se estende para o genitor e para a família extensa.

Em suma: