segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
Comentários à Súmula 676 do STJ
(Im)possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (ou temporária) de ofício pelo juiz Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacot...
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domingo, 26 de janeiro de 2025
Antes do consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa), ele precisa ser previamente notificado. Essa notificação pode ser por e-mail
Se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em cadastros de proteção ao crédito (exs.: SPC e SERASA)? SIM. Qual...
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sábado, 25 de janeiro de 2025
O autor não pode desistir da ação de alimentos, mesmo se o pedido de desistência foi apresentado antes da contestação, se isso for prejudicar os interesses de pessoa com deficiência (síndrome de down) que seria beneficiada com os alimentos
Imagine a seguinte situação hipotética: João, empresário bem-sucedido, ajuizou ação de oferecimento de alimentos em favor de sua filha Mar...
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sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
O termo inicial da pensão por morte é fixado na data do evento danoso, sendo irrelevante a possibilidade de atividade laboral da vítima
Imagine a seguinte situação hipotética: João, que cumpria pena em um presídio no Ceará, foi morto por outro detento durante uma rebelião. ...
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quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns
Quilombolas O art. 68 do ADCT da CF/88 confere proteção especial aos territórios ocupados pelos remanescentes quilombolas. Confira: Ar...
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quarta-feira, 22 de janeiro de 2025
A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, de autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e não alcança a sua classificação na lista de ampla concorrência
Imagine a seguinte situação adaptada: João se inscreveu no concurso para a Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR). No momento da i...
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Se a arma for usada para proteger o tráfico de drogas, ela apenas aumenta a pena do tráfico (não será crime autônomo); se a arma era usada também para outras finalidades, o réu responde por dois crimes: tráfico e posse/porte ilegal de arma de fogo
Imagine a seguinte situação hipotética: João foi preso em flagrante com drogas e arma de fogo. O Ministério Público ofereceu denúncia co...
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