quinta-feira, 10 de abril de 2025
A Lei Kandir não autoriza explicitamente a compensação de créditos acumulados de ICMS com débitos de ICMS por substituição tributária (ICMS-ST); portanto, se uma lei estadual proíbe essa prática, ela não pode ser permitida por interpretação diferente
Imagine a seguinte situação hipotética: A Alfa Eletro é uma grande rede varejista do setor de eletrodomésticos. Ela possui diversos esta...
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quarta-feira, 9 de abril de 2025
A indenização do seguro garantia tributário não está vinculada à vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice, sendo possível sua exigência se o sinistro ocorrer dentro desse período, ainda que sua comprovação ocorra posteriormente
O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: A Citrosuco S/A Agroindústria, uma das maiores produtoras de suco de laranja do Brasil, e...
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terça-feira, 8 de abril de 2025
É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência
Imagine a seguinte situação hipotética: João foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de estupro. Foi realizada audi...
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segunda-feira, 7 de abril de 2025
Revisão para o concurso de Juiz de Direito do TJSE
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível a Revisão para o concurso de Juiz de Direito do TJSE. Bons estudos.
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A mera observação de venda de drogas na rua, próxima à residência, não justifica a busca domiciliar sem mandado ou consentimento legalmente comprovado do morador
Imagine a seguinte situação hipotética: Por volta das 2h da madrugada, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo em uma área ...
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domingo, 6 de abril de 2025
É constitucional o exercício do policiamento ostensivo e comunitário pela guarda municipal no âmbito local correspondente, desde que respeitadas as atribuições dos outros entes federativos
O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: Em 08 de julho de 2004, foi promulgada a Lei municipal nº 13.866/2004, de São Paulo, que ...
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A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramitação, não é automática, exigindo decisão judicial
RELEMBRANDO A CITAÇÃO POR EDITAL E O ART. 366 DO CPP O que é a citação no processo penal? Citação é o ato por meio do qual o Poder Judic...
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