Você sabia que as medidas protetivas na Lei Maria da Penha não têm prazo fixo e podem permanecer enquanto houver risco para a vítima?

Imagine a seguinte situação hipotética:

Regina e João namoraram por 2 anos.

Após o término, Regina começou um novo relacionamento com Pedro e engravidou.

João, inconformado com a ruptura da relação, passou a persegui-la e a ameaçá-la.

Em um episódio específico, durante a madrugada, João ateou fogo no carro de Pedro, quando Regina estava no 7º mês de uma gravidez de risco.

Temendo por sua segurança e de sua família, Regina procurou a Delegacia da Mulher.

Regina declarou que não desejava representar criminalmente contra o seu ex-namorado, mas pediu a concessão de medidas protetivas para proteger a si mesma e seus familiares.

Ao analisar o caso, o juízo criminal extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando a decisão na ausência de representação criminal por parte da vítima.

O Ministério Público recorreu da decisão argumentando que as medidas protetivas possuem natureza autônoma e satisfativa, sendo independentes da representação criminal.

O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério Público, fixando medidas protetivas de urgência em favor da vítima, pelo prazo de 90 dias.

O Ministério Público não ficou completamente satisfeito e interpôs recurso especial alegando que o Tribunal de Justiça deveria ter concedido as medidas protetivas por prazo indeterminado considerando que a revogação de medidas protetivas somente pode ocorrer após uma análise concreta da persistência ou não da ameaça, bem como após a oitiva da vítima para verificar seu estado atual de vulnerabilidade.

O STJ concordou com esses argumentos do MP?

SIM.

O Tribunal de Justiça afirmou que as medidas protetivas de urgência seriam uma espécie de medida cautelar do art. 282 do CPP. Ocorre que esse não é o entendimento que prevalece atualmente no STJ.

Qual é a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência?

Havia divergência dentro do STJ sobre o tema:

5ª Turma: afirmava que a natureza era de medida cautelar penal.

6ª Turma: sustentava que tinha natureza de tutela inibitória.

Prevaleceu a segunda corrente: tutela inibitória.

Natureza jurídica: índole cível, satisfativa e inibitória

A Lei nº 14.550/2023 trouxe um avanço importante ao incluir os §§ 5º e 6º no art. 19 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Essas mudanças reforçam a relevância das medidas protetivas de urgência como ferramentas essenciais para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Os §§ 5º e 6º do art. 19 da Lei 11.340/2006 estabelecem:

Essa alteração legislativa rompe com a visão tradicional, que via essas medidas como exclusivamente cautelares, voltadas apenas a prevenir danos iminentes e garantir a eficácia de processos judiciais. Antes, elas eram entendidas como vinculadas a uma ação penal em curso ou futura, o que restringia seu alcance.

Agora, a legislação amplia o alcance das medidas protetivas ao desvinculá-las de requisitos como tipificação penal, ajuizamento de ação, inquérito ou boletim de ocorrência. Essa inovação ressalta seu caráter inibitório e satisfativo, reconhecendo-as como meios autônomos de proteção imediata.

Natureza das medidas protetivas

Desse modo, pode-se dizer que as medidas protetivas possuem:

• Caráter inibitório: têm por finalidade evitar a reincidência da violência por meio de restrições impostas ao agressor.

• Caráter satisfativo: proporcionam à vítima uma resposta jurídica eficaz e imediata, garantindo sua segurança sem depender de processos judiciais.

Em suma, com as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.550/2023, as medidas protetivas de urgência passam a ser reconhecidas não apenas como cautelares, mas também como instrumentos autônomos e indispensáveis no enfrentamento da violência doméstica. Essa abordagem reafirma o compromisso com os direitos humanos das mulheres e fortalece a proteção jurídica.

Diferentemente das medidas cautelares no processo penal, as medidas protetivas de urgência não têm prazo previamente definido, devendo permanecer em vigor enquanto houver risco à vítima

A estipulação de um prazo fixo para essas medidas, sem análise cuidadosa, pode enfraquecer a proteção à mulher. Presume-se, de forma inadequada, que o risco desaparece ao final do período estabelecido, o que contraria a essência da proteção.

A 6ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.036.072/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, decidiu que as medidas protetivas não podem ter revogação automática baseada apenas no decurso do tempo. Segundo os arts. 19, §§ 5º e 6º, da Lei 11.340/2006, as medidas devem vigorar enquanto persistir o estado de risco:

Essa orientação evita a exposição da vítima a novas agressões sem a análise do contexto fático que motivou a concessão das medidas. A revogação ou modificação dessas medidas requer avaliação criteriosa e depende da comprovação de que o cenário de risco foi superado.

Ao contrário das medidas cautelares previstas no art. 282 do CPP, a Lei nº 11.340/2006 não determina prazo para a validade das medidas protetivas nem exige revisões periódicas. A regra aplicável é a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, as medidas permanecem válidas enquanto o contexto de perigo não mudar. No silêncio das partes (vítima e agressor), presume-se a continuidade do risco, conforme o art. 4º da Lei, que prioriza a proteção das mulheres em situação de violência doméstica.

Prévia oitiva da vítima

A 3ª Seção do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.775.341/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, determinou que a revogação das medidas protetivas exige a prévia oitiva da vítima. Esse procedimento é essencial para avaliar se a situação de risco foi efetivamente superada, protegendo a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima.

Tese fixada:

Após o julgamento acima explicado, a 3ª Seção do STJ fixou as seguintes teses sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.249):