INFORMATIVO Comentado 834 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 834 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  A regra de transição do art. 3º da EC 47/2005 para aposentadoria integral não abrange período celetista.

DIREITO CIVIL

PARENTESCO

§  É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, tendo em vista não haver qualquer vedação legal expressa no ordenamento jurídico a esse respeito.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGISTRO DE IMÓVEIS

§  O registro precoce de título, feito irregularmente em razão da inobservância de prenotação anterior, poderá ser convalidado se ocorrer a caducidade da anotação provisória por omissão do interessado em atender às exigências legais (art. 205 da LRP).

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA

§  Compete ao juízo falimentar a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça do Trabalho e devidas por sociedade falida.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  As sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CAPACIDADE PROCESSUAL

§  A procuração concedida pela pessoa jurídica ao advogado permanece válida mesmo que o sócio que assinou o instrumento morra.

IMPENHORABILIDADE

§  Um veículo que seja essenciais ao trabalho da pessoa executada é impenhorável; se esse veículo estiver em alienação fiduciária, a impenhorabilidade se estende para os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária.

PROCESSO COLETIVO

§  A norma do art. 103, III, do CDC, que confere efeito erga omnes à sentença genérica proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva, não se aplica às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  Em regra: nos crimes contra a dignidade sexual, é possível a aplicação da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, do CP. Exceção: se o juiz usar a relação de autoridade como argumento para aplicar os dois dispositivos.

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

§  O mero porte de CRLV falsificada na condução de veículo automotor, sem a apresentação pelo condutor no momento da abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

§  É possível aplicar retroativamente um ato normativo que aumenta o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, reconhecendo a insignificância de crimes tributários estaduais cometidos antes de sua vigência?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

§  A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.

EXECUÇÃO PENAL > PROGRESSÃO DE REGIME

§  Com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a reincidência somente atingirá delitos da mesma natureza, diferenciando-se entre delitos comuns (cometidos com ou sem violência) e hediondos ou equiparado (com ou sem resultado morte).

DIREITO TRIBUTÁRIO

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

§  A ação consignatória prevista no art. 164, III, do CTN exige a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, do mesmo tributo por mais de um ente público, demonstrada na petição inicial.

ICMS

§  O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

ISS

§  O tabelamento de preços não elimina a natureza indireta do ISS, exigindo que o contribuinte prove a ausência de repasse econômico ou tenha autorização do contribuinte de fato para pedir a restituição.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

§  Não se admite recurso especial para discutir a existência, a extensão ou a duração da incapacidade em processos de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente).