INFORMATIVO Comentado 833 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 833 DO STJ

DIREITO DO CONSUMIDOR

BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

§  O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ADOÇÃO

§  O simples fato de o neto, concebido por inseminação artificial, coabitar residência com mãe e o avô materno e reconhecê-lo como pai, não é suficiente para afastar a proibição prevista no art. 42, § 1º, do ECA, que veda a adoção por avós.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

IMPENHORABILIDADE

§  Quem tem o ônus de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

DIREITO PENAL

PENA DE MULTA

§  A multa aplicada na sentença condenatória possui caráter penal; embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na LEF e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do CTN, o prazo da prescrição intercorrente é o do art. 114, II, do CP.

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/1998)

§  O delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Não há falar em ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como de traficância, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura.

EXECUÇÃO PENAL (REMIÇÃO DA PENA)

§  É cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino superior antes de ingressar no sistema prisional?

EXECUÇÃO PENAL (INDULTO NATALINO)

§  Não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não comprova a impossibilidade econômica de fazê-lo.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IRPJ e CSLL

§  As despesas com ágio interno podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL quando relacionadas a operações societárias anteriores à Lei 12.973/2014?