INFORMATIVO Comentado 832 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 832 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É ilegal o ato praticado pelos Conselheiros do TCE que, durante Sessão Plenária Administrativa, sem a participação do Ministério Público de Contas, delibera sobre matérias relativas a atos praticados pelo Procurador-Geral do MPC.

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  É cabível a penalidade de cassação de aposentadoria por falta grave praticada por membro do Ministério Público ainda em atividade, mesmo que esta somente seja constatada apenas durante a aposentadoria.

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  O bem de família voluntário mantém com o bem de família legal relação de coexistência e não de exclusão.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  O dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

§  No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo DL 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não resultando sua ausência em nulidade.

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA

§  Compete ao Juízo universal da falência dispor sobre os bens da massa falida e dos seus sócios sujeitos a medidas assecuratórias no Juízo criminal.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

§  A sanção prevista no art. 249 do ECA aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinações judiciais ou do Conselho Tutelar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CITAÇÃO POR EDITAL

§  A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado.

IRDR

§  É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em IRDR, tem origem em mandado de segurança denegado pelo Tribunal de origem.

EXECUÇÃO

§  É possível a suspensão da execução de título extrajudicial até cumprimento integral de transação - realizada antes da citação do executado e na qual as partes concordaram com o sobrestamento condicionado ao referido cumprimento.

EXECUÇÃO FISCAL

§  Sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal.

DIREITO PENAL

LEI MARIA DA PENHA

§  A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

§  O animus jocandi exclui o dolo de discriminar e afasta a tipicidade da conduta.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  A competência da Justiça Federal no crime de racismo em redes sociais depende da comprovação de que a postagem foi feita em perfil aberto.

PROVAS

§  O STJ decretou, por deficiência de fundamentação, a nulidade da apreensão do celular do suspeito do crime 1; é possível que na investigação do crime 2 seja decretada nova apreensão do mesmo aparelho.

RECURSOS

§  A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa.

DIREITO TRIBUTÁRIO

OUTROS TEMAS

§  Presidente de sociedade por ações de capital fechado, na qual subsidiária de sociedade de economia mista federal detenha participação acionária relevante (embora não majoritária), não exerce função pública de direção do art. 11 da Lei 13.254/2016 (RERCT).