domingo, 29 de dezembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1161 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1161 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas
públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
§ A Lei
14.184/2021, que alterou o marco regulatório das Zonas de Processamento de
Exportação (ZPEs), é constitucional.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
§ É
constitucional o inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37/1966
que estabelece a responsabilidade solidária, pelo pagamento do Imposto de
Importação, do representante, no Brasil, de transportador estrangeiro.
