domingo, 29 de dezembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1160 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1160 DO STF
Direito Constitucional
LIBERDADE RELIGIOSA
§ É possível a
presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado,
nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade
brasileira.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ É
inconstitucional a gratificação criada para remunerar investigadores e agentes
da Polícia Civil pela guarda de preso em cadeias públicas e estabelecimentos do
sistema penitenciário, porquanto configurado desvio de função.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ A
estabilidade não pode ser exigida como requisito para que o servidor integre
determinada carreira, sendo vedado ao legislador estadual estabelecer restrição
onde o constituinte não o faz.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
§ Os parâmetros
posteriores de correção monetária para a atualização de débitos da Fazenda
Pública devem ser aplicados, mesmo que o título executivo tenha transitado em
julgado com a determinação de um índice diferente.
PRECATÓRIOS
§ É
constitucional a expedição de precatórios complementares ou suplementares de
valor pago somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou
substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.
§ É
inconstitucional a compensação de débitos da Fazenda Pública inscritos em
precatórios estabelecida pelos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88.
