terça-feira, 24 de dezembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1159 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1159 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional norma estadual que fixa o percentual dos honorários de
sucumbência devidos aos Procuradores estaduais em razão do parcelamento
realizado pelos contribuintes nas ações tributárias e execuções fiscais
ajuizadas.
PODER LEGISLATIVO
§ Norma
estadual previu que as eleições da Mesa Diretora para o segundo biênio poderiam
ser realizadas bem antes do início da segunda legislatura; essa previsão é
inconstitucional; a eleição deve ser realizada a partir do mês de outubro do
ano precedente ao biênio relativo ao pleito.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
constitucional o art. 156 da LC 75/1993, que prevê que o Procurador-Geral do
MPDFT é nomeado pelo Presidente da República (e não pelo Governador do DF).
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS (REGIME DE
PREVIDÊNCIA)
§ Não viola a
Constituição Federal norma estadual que estabelece o termo inicial para o pagamento
dos benefícios de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social local a
partir do mês seguinte ao da publicação do ato concessivo de aposentadoria.
