INFORMATIVO Comentado 1158 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

DIREITO À SAÚDE

§  É inconstitucional lei municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que estabelece diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura entre prestadores de serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações.

SEGURANÇA PÚBLICA

§  É inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

§  É constitucional a Lei nº 12.030/2009, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas gerais sobre perícias oficiais de natureza criminal.

§  Lei estadual não pode assegurar autonomia orçamentária e financeira à Perícia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Polícia Civil correspondente.

§  É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelos servidores públicos de instituto de perícias, órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública local.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGIME JURÍDICO

§  Os escreventes juramentados, detentores de vínculos trabalhistas com cartórios não oficializados e admitidos por meio de concurso público antes da Lei federal 8.935/1994, não estão abrangidos pelo art. 48 dessa lei, que trata exclusivamente de escreventes estatutários.

DIREITO AMBIENTAL

PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

§  O STF determinou a suspensão dos processos em primeira instância que exigiam medidas da União para combater os incêndios na Amazônia e no Pantanal, de forma a concentrar todas as providências na ADPF 743, em tramitação na Corte.