segunda-feira, 9 de dezembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1157 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1157 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ O adiamento
de provas de concurso público devido a medidas de biossegurança relacionadas à
pandemia da COVID-19 não gera responsabilidade civil estatal, pois configura
caso fortuito que rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É vedada a
extensão judicial de benefícios ou parcelas remuneratórias previstas para
servidores efetivos aos contratados temporários, salvo expressa previsão legal
e/ou contratual em sentido contrário ou comprovado desvirtuamento da
contratação temporária.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ É vedado aos
entes públicos celebrar contratos ad exitum para ações judiciais, pois tais
cláusulas violam normas de licitações, expõem o Erário a riscos e comprometem a
universalidade orçamentária.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ É
constitucional lei estadual que permite a compensação de créditos tributários
de ICMS com precatórios estaduais decorrentes de ações até 31/12/1999, desde
que sejam repassados 25% aos municípios, conforme o art. 158, IV, “a”, da CF/88.
