O STJ reconheceu que é possível registrar o bebê com o nome das duas mães em caso de inseminação artificial “caseira”, desde que na constância de uma união estável homoafetiva. Entenda

Imagine a seguinte situação hipotética:

Regina e Carla mantinham uma união estável desde 2018, formalizada em cartório através de escritura pública.

O casal sempre sonhou em ter filhos, mas os altos custos dos procedimentos de reprodução assistida em clínicas especializadas (em média R$ 25 mil) eram um impeditivo financeiro.

Após muito planejamento, em 2022 elas optaram por realizar uma inseminação artificial “caseira”, onde Regina seria a mãe gestante.

Abrindo um parêntese: o que é a inseminação artificial caseira?

A inseminação artificial caseira, ou autoinseminação, é um método de reprodução assistida realizado fora do ambiente médico, em que uma pessoa ou casal utiliza sêmen de doador para tentar engravidar sem a ajuda direta de profissionais de saúde ou de uma clínica de fertilidade. Esse processo costuma ser feito de maneira mais simples, usando materiais básicos como seringas adquiridas em drogarias.

O método é chamado “caseiro” porque o procedimento acontece em casa ou em um ambiente não clínico.

A pessoa interessada injeta o sêmen no canal vaginal no momento em que se acredita estar no período fértil, sem acompanhamento ou intervenção médica.

É uma prática que, apesar de ser mais acessível economicamente para algumas pessoas e casais, pode ter riscos, como uma menor taxa de sucesso em comparação com métodos assistidos em clínicas especializadas e possíveis problemas de segurança e saúde, caso o sêmen não tenha sido coletado e armazenado em condições seguras.

Voltando ao caso concreto:

O procedimento foi bem-sucedido e Regina engravidou.

Durante a gestação, com 32 semanas, elas entraram com uma ação judicial pedindo autorização para que a criança, quando nascesse, pudesse ser registrada com o nome das duas mães.

Em julho de 2022, nasceu Beatriz.

O juiz julgou o pedido improcedente, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que não seria possível o registro da dupla maternidade por se tratar de inseminação caseira, não realizada em clínica especializada conforme exigido pela regulamentação do Conselho Federal de Medicina e pelo Conselho Nacional de Justiça:

Para o TJ/SP, a ausência de acompanhamento clínico inviabilizava a presunção de maternidade para Carla, que não gerou o bebê.

Inconformadas, elas interpuseram recurso especial insistindo no pedido.

Argumentaram que o fato de terem optado por um método de inseminação “caseira” não deveria impedi-las de registrar a dupla maternidade, uma vez que essa escolha foi feita em comum acordo, dentro da união estável e com o intuito de formar uma família. O casal alegou, ainda, que não teriam condições financeiras de arcar com os altos custos da inseminação assistida formal, realizada em clínicas.

O STJ deu provimento ao recurso?

SIM. A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso, permitindo o registra da criança com o nome das duas mães.

Para que se verifique a presunção de filiação prevista no art. 1.597, V, do CC/2002, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:

(I) a concepção da criança na constância do casamento;

(II) a utilização da técnica de inseminação artificial heteróloga; e

(III) a prévia autorização do marido.

Verificada a concepção de filho no curso de convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de família, viável a aplicação análoga do disposto no art. 1.597, do Código Civil, às uniões estáveis hétero e homoafetivas, em atenção à equiparação promovida pelo julgamento conjunto da ADI 4.277 e ADPF 132 pelo Supremo Tribunal Federal.

O Provimento 149/2023 do CNJ institui o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e permite, expressamente, o registro de criança havida por técnica de reprodução assistida por casal homoafetivo, conforme dispõe o art. 512, §2º.

Dentre os documentos necessários para o registro e emissão da certidão de nascimento de criança havida por técnica de reprodução assistida, determina o art. 513, II, a necessidade de apresentação de declaração, com firma reconhecida, de diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana assistida em que realizada a inseminação artificial.

Contudo, a despeito da exigência da apresentação do documento do art. 513, II, não se verifica, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao registro de filiação realizada por meio de procedimento sem acompanhamento médico, chamada inseminação artificial “caseira”, ou “autoinseminação”.

Conquanto o acompanhamento médico e de clínicas especializadas seja de extrema relevância para o planejamento da concepção por meio de técnicas de reprodução assistida, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao registro de filiação realizada por meio de inseminação artificial “caseira”, também denominada “autoinseminação”.

Ao contrário, a interpretação do art. 1.597, V, do CC/2002, à luz dos princípios que norteiam o livre planejamento familiar e o melhor interesse da criança, indica que a inseminação artificial “caseira” é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

No caso, preenchidos, simultaneamente, todos os requisitos do art. 1.597, V, do Código Civil, presume-se a maternidade.

Em suma: