O juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC?

Imagine a seguinte situação hipotética:

A Fazenda Nacional ingressou com execução fiscal cobrando R$ 100 mil de João.

No decorrer dos atos executórios, foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD, que identificou a existência de R$ 2.000,00 em uma conta poupança em nome do executado.

SISBAJUD é o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Ele é uma plataforma online que facilita a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, permitindo a solicitação de ações como bloqueio, desbloqueio, transferência ou consulta de valores em contas correntes, poupanças e investimentos. O SISBAJUD foi desenvolvido pelo CNJ e tem como objetivo principal a recuperação de créditos judiciais, o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro, contribuindo para a efetividade do sistema judicial e garantindo o cumprimento de decisões. Esse sistema substituiu o BacenJud, trazendo novas funcionalidades e uma interação mais ampla entre juízes, bancos e outras entidades financeiras.

A Fazenda Nacional requereu que o juízo executasse o comando de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, o que, na prática, significaria que essa quantia ficaria indisponível para João.

O magistrado, entretanto, rejeitou o pedido. Ele entendeu que, quando a pesquisa no sistema SISBAJUD (anterior ao comando de bloqueio) retorna quantias abaixo do montante de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC (“quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”), não há que se proceder sequer ao bloqueio efetivo:

A Fazenda Nacional recorreu alegando que a decisão foi inadequada, já que “proferida pelo magistrado sem provocação da parte executada”.

Para a exequente, o juiz somente poderia ter decidido assim caso a parte executada tivesse alegado e comprovado, em sua defesa, a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD. “Não é dado ao Juiz determinar, de ofício e previamente à consulta, a impossibilidade de constrição de ativos financeiros”.

Em outras palavras, a Fazenda Nacional disse o seguinte: tudo bem que essa verba, em tese, é impenhorável. No entanto, o juiz somente poderia ter reconhecido isso se tivesse havido alegação e requerimento da parte executada. Como não houve, o magistrado não poderia ter reconhecido de ofício já que se trata de direito patrimonial disponível.

A controvérsia chegou até o STJ. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

NÃO.

O art. 833 do CPC/2015 prevê as hipóteses de impenhorabilidade.

No CPC/1973 essas hipóteses estavam elencadas no art. 649.

O principal argumento a justificar o entendimento de que a regra de impenhorabilidade seria de natureza cogente e de ordem pública consistia na interpretação literal do caput do art. 649 do CPC/1973. Isso porque esse dispositivo falava que as situações ali previstas eram “absolutamente impenhoráveis”.

Ocorre que o art. 833 do CPC/2015 retirou a expressão “absolutamente”. Compare:

Ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do art. 833, o CPC/2015 passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222/DF, DJe 24/5/2023).

É fundamental ressaltar que “a impenhorabilidade é um direito do executado, que pode ser renunciado se o bem impenhorável for disponível. Se a impenhorabilidade é disponível, não pode ser considerada como regra de ordem pública” (DIDIER Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: execução. v. 5. 13. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 867).

“Alguns exemplos podem ser úteis para a correta compreensão do tema. [...]

b) Penhora sobre bem impenhorável disponível. Intimado a defender-se, o executado não a questiona, deixando de exercer o seu direito de não ter aquele bem penhorado. Há, no caso, preclusão, pois a invalidade do ato deve ser requerida no primeiro momento em que couber à parte falar nos autos (art. 278 do CPC).” (DIDIER Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: execução. v. 5. 13. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 866-869)

No mesmo sentido, leciona Araken de Assis que, diante da “disponibilidade da impenhorabilidade”, “só ao executado, e a ninguém mais, cabe alegar a impenhorabilidade, na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278, caput)” (Manual da Execução. 21. ed. São Paulo: RT, p. RB- 4.15).

Além disso, é fundamental observar que no incidente de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, como na espécie, o CPC/2015 passou a prever expressamente o prazo de 5 dias para o executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Veja o § 3º do art. 854:

Observa-se, ainda, que quando o CPC/2015 objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz nessa matéria, o fez de forma expressa, como no § 1º do referido art. 854, admitindo tão somente que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado.

Desse modo, o CPC/2015 não autoriza que o Juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício. Ao contrário, ele atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar tal situação de forma tempestiva, sendo claro que o descumprimento desse ônus pelo executado ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC/2015.

Registra-se que, embora o transcurso do referido prazo de 5 dias sem manifestação do executado resulte na efetivação da penhora, restará, ainda, o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade.

Não havendo a alegação tempestiva em nenhuma dessas hipóteses, estará configurada a preclusão temporal da questão referente à impenhorabilidade, não podendo nem mesmo ser apreciada em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública.

Em síntese:

A impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado:

1) no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos; ou

2) sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença.

Tese fixada pelo STJ:

Cuidado. Risque de seus materiais de estudo a seguinte decisão em sentido contrário: STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.220.880-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/2/2024 (Info 811).