INFORMATIVO Comentado 831 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 831 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSOS PÚBLICOS

§  Não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso público para o cargo de professor universitário.

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  Não é permitida à dependente a cumulação de pensão especial de ex-combatente regida pelo art. 30 da Lei 4.242/1963 do seu falecido pai com a pensão por morte do seu falecido marido.

§  O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar em virtude de acidente em serviço, terá direito à reforma ex officio se o acidente em serviço ocorreu antes da vigência da Lei 13.954/2019.

DIREITO CIVIL

CONTRATOS

§  É abusiva a cláusula que prevê a retenção de recebível a partir de simples contestação da compra pelo titular do cartão julgada procedente pelos participantes da relação de arranjos de pagamento.

CONDOMÍNIO

§  O condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de exigir contas contra o síndico; quem tem legitimidade é o condomínio.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  A operadora do plano de saúde não é obrigada a custear exame realizado no exterior, salvo se ela se comprometeu mediante cláusula contratual expressa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  As ações de indenização por danos morais, por tratarem de violações a direitos de personalidade que não têm conteúdo patrimonial, são consideradas causas de valor inestimável; logo, em caso de improcedência, é possível a fixação dos honorários por equidade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  O ANPP pode ser aplicado também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento.

AÇÃO PENAL

§  Ainda que ocorram diligências policiais em comum, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há se falar em litispendência.

LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COLABORAÇÃO PREMIADA) / EXECUÇÃO PENAL

§  Não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

PROCEDIMENTOS

§  As medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais (incluindo a suspensão condicional do processo) não se aplicam à Justiça Militar.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  Havendo alteração de prática reiterada do Fisco de não cobrar determinado tributo, este somente poderá ser cobrado a partir do fato gerador posterior à modificação da orientação administrativa, em observância ao princípio da irretroatividade.