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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 830 DO STJ
DIREITO CIVIL
USUCAPIÃO
§ Para
configuração do animus domini, exige-se que a parte autora detenha efetivamente
a posse do bem e não a detenção, devendo ser verificada a condição subjetiva e
abstrata que demonstra a intenção de ter a coisa como sua, como ocorreu no
caso.
PARENTESCO
§ É possível
presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação
artificial caseira no curso de união estável homoafetiva.
ALIMENTOS
§ Intransmissibilidade
do direito a alimentos vencidos e não pagos aos herdeiros em caso de morte do
alimentando.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRINCÍPIOS
§ O Decreto
4.680/2003 prevê que os rótulos de alimentos com menos de um por cento de
organismos geneticamente modificados (OGM) não precisam informar que eles
contêm OGM. Esse Decreto é válido.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
§ O termo
inicial para ação contra administrador que praticou má-gestão não se inicia da
data em que os atos foram praticados, mas sim da data em que os outros sócios
tomaram conhecimento; isso com base na teoria da actio nata em sua vertente
subjetiva.
DIREITO ECONÔMICO
§ A cobrança da
tarifa THC2 nos portos é ilegal.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
§ É nulo
processo no qual o juiz, antes da audiência, fez a oitiva informal do
adolescente infrator, no corredor do fórum, sem a presença da defesa.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
§ No julgamento
assíncrono em ambiente eletrônico, caso o processo seja retirado da pauta (e
não adiado) é obrigatória a renovação de intimação das partes, notadamente
quando há determinação expressa de retirada em atendimento à solicitação de
sustentação oral.
EXECUÇÃO
§ É possível a
substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os
requisitos do art. 835, § 2º, do CPC/2015.
DIREITO PENAL
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
§ Configura o
crime do art. 218-B do CP ainda que a vítima seja prostituta.
LEI MARIA DA PENHA
§ Em casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem
especial relevância, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situações de
clandestinidade.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ Compete ao
STJ processar e julgar desembargadores, mesmo que os fatos imputados não tenham
relação com o exercício do cargo, para garantir a imparcialidade.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO
§ A tese fixada
no Tema 692 complementada pelo STJ em embargos de declaração para deixar claro
que é possível a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária nos
próprios autos ou em autos apartados.
