INFORMATIVO Comentado 830 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 830 DO STJ

DIREITO CIVIL

USUCAPIÃO

§  Para configuração do animus domini, exige-se que a parte autora detenha efetivamente a posse do bem e não a detenção, devendo ser verificada a condição subjetiva e abstrata que demonstra a intenção de ter a coisa como sua, como ocorreu no caso.

PARENTESCO

§  É possível presumir a maternidade de mãe não biológica de criança gerada por inseminação artificial caseira no curso de união estável homoafetiva.

ALIMENTOS

§  Intransmissibilidade do direito a alimentos vencidos e não pagos aos herdeiros em caso de morte do alimentando.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRINCÍPIOS

§  O Decreto 4.680/2003 prevê que os rótulos de alimentos com menos de um por cento de organismos geneticamente modificados (OGM) não precisam informar que eles contêm OGM. Esse Decreto é válido.

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

§  O termo inicial para ação contra administrador que praticou má-gestão não se inicia da data em que os atos foram praticados, mas sim da data em que os outros sócios tomaram conhecimento; isso com base na teoria da actio nata em sua vertente subjetiva.

DIREITO ECONÔMICO

§  A cobrança da tarifa THC2 nos portos é ilegal.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

§  É nulo processo no qual o juiz, antes da audiência, fez a oitiva informal do adolescente infrator, no corredor do fórum, sem a presença da defesa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  No julgamento assíncrono em ambiente eletrônico, caso o processo seja retirado da pauta (e não adiado) é obrigatória a renovação de intimação das partes, notadamente quando há determinação expressa de retirada em atendimento à solicitação de sustentação oral.

EXECUÇÃO

§  É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835, § 2º, do CPC/2015.

DIREITO PENAL

FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO

§  Configura o crime do art. 218-B do CP ainda que a vítima seja prostituta.

LEI MARIA DA PENHA

§  Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situações de clandestinidade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

§  Compete ao STJ processar e julgar desembargadores, mesmo que os fatos imputados não tenham relação com o exercício do cargo, para garantir a imparcialidade.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

§  A tese fixada no Tema 692 complementada pelo STJ em embargos de declaração para deixar claro que é possível a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária nos próprios autos ou em autos apartados.