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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 829 DO STJ
DIREITO CIVIL
NEGÓCIO JURÍDICO
§ A compra e
venda de loteamento não registrado é nula, independentemente de ter sido
firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no
momento do negócio jurídico.
USUCAPIÃO
§ Não é
possível usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente
à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial.
CASAMENTO (DIVÓRCIO)
§ Carlos e
Mariana eram casados sob o regime da comunhão universal; o pai de Mariana
faleceu; Carlos e Mariana se separaram;
Carlos pode ajuizar ação de prestação de contas contra a mãe de Mariana,
que foi a inventariante dos bens deixados pelo pai de Mariana.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ Ao
ex-empregado aposentado deve ser garantido o mesmo modelo de custeio e valor de
contribuição aplicados aos beneficiários ativos de plano de saúde coletivo,
devendo os inativos pagarem integralmente as contribuições.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO
§ Em
cumprimento de sentença, a comprovação do pagamento de valores indevidamente
recolhidos pode ser suprida por documento administrativo emitido pelo ente
público que reconheça o adimplemento.
§ Mesmo com
previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à
alienação do imóvel.
IMPENHORABILIDADE
§ Reconhecida a
impenhorabilidade do bem de família, nos embargos à execução opostos pelo
devedor, são devidos honorários advocatícios pelo credor embargado que se opõe
a pedido de exclusão da penhora deste bem.
EXECUÇÃO FISCAL
§ Não há
honorários advocatícios na execução fiscal extinta por prescrição
intercorrente.
PROCESSO COLETIVO
§ Sentença em
ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o
país.
DIREITO PENAL
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
§ Motorista da
van escolar possui autoridade sobre a criança ou adolescente, vítima de estupro
de vulnerável, incidindo a causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
INQUÉRITO POLICIAL
§ A decisão
judicial que determina o arquivamento de inquérito faz coisa julgada material?
ANPP
§ A
continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal.
§ O ANPP pode ser
aplicado para crimes ocorridos antes da Lei 13.964/2019, mesmo nos processos em
que já proferida sentença condenatória, desde que ainda não tenha havido o
trânsito em julgado.
EXECUÇÃO PENAL
§ É permitido
ao apenado sacar parte do pecúlio para despesas pessoais essenciais, como itens
de higiene, desde que não haja outros descontos pendentes e o presídio não
forneça regularmente esses produtos.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
IPTU
§ Mesmo com
previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à
alienação do imóvel.
