INFORMATIVO Comentado 829 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 829 DO STJ

DIREITO CIVIL

NEGÓCIO JURÍDICO

§  A compra e venda de loteamento não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico.

USUCAPIÃO

§  Não é possível usucapião de imóvel afetado à finalidade pública essencial pertencente à sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial.

CASAMENTO (DIVÓRCIO)

§  Carlos e Mariana eram casados sob o regime da comunhão universal; o pai de Mariana faleceu; Carlos e Mariana se separaram;  Carlos pode ajuizar ação de prestação de contas contra a mãe de Mariana, que foi a inventariante dos bens deixados pelo pai de Mariana.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Ao ex-empregado aposentado deve ser garantido o mesmo modelo de custeio e valor de contribuição aplicados aos beneficiários ativos de plano de saúde coletivo, devendo os inativos pagarem integralmente as contribuições.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

§  Em cumprimento de sentença, a comprovação do pagamento de valores indevidamente recolhidos pode ser suprida por documento administrativo emitido pelo ente público que reconheça o adimplemento.

§  Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel.

IMPENHORABILIDADE

§  Reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, nos embargos à execução opostos pelo devedor, são devidos honorários advocatícios pelo credor embargado que se opõe a pedido de exclusão da penhora deste bem.

EXECUÇÃO FISCAL

§  Não há honorários advocatícios na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente.

PROCESSO COLETIVO

§  Sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país.

DIREITO PENAL

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

§  Motorista da van escolar possui autoridade sobre a criança ou adolescente, vítima de estupro de vulnerável, incidindo a causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INQUÉRITO POLICIAL

§  A decisão judicial que determina o arquivamento de inquérito faz coisa julgada material?

ANPP

§  A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal.

§  O ANPP pode ser aplicado para crimes ocorridos antes da Lei 13.964/2019, mesmo nos processos em que já proferida sentença condenatória, desde que ainda não tenha havido o trânsito em julgado.

EXECUÇÃO PENAL

§  É permitido ao apenado sacar parte do pecúlio para despesas pessoais essenciais, como itens de higiene, desde que não haja outros descontos pendentes e o presídio não forneça regularmente esses produtos.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPTU

§  Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel.