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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 827 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ A Lei nº
10.684/03, que estabelece prazo de 25 anos para concessões e permissões com
possibilidade de prorrogação por 10 anos, aplica-se somente a contratos
posteriores à sua publicação.
§ Metrô pode
exigir da empresa de telefonia retribuição financeira para que ela utilize
cabos de fibra óptica nos túneis do metrô.
DIREITO CIVIL
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
§ A quitação
das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário é
necessária para a extinção do patrimônio de afetação.
CASAMENTO
§ Mesmo na
hipótese de separação legal obrigatória, o prêmio de loteria é bem comum que
ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de bens adquiridos por fato
eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior (art. 1.660,
II, do CC).
DIREITO EMPRESARIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
§ A mera
circunstância de um signo ser constituído, dentre outros elementos, por
expressão de propaganda, é insuficiente para conduzir, automaticamente, à
conclusão de que o sinal não preencha os pressupostos necessários para exercer
a função de marca.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Se a dívida
originária à qual está atrelada a carta de fiança é anterior ao pedido de
recuperação judicial, o crédito está submetido aos seus efeitos, não importando
a data em que se tornou exigível.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CONTESTAÇÃO
§ Ainda que a
parte ré seja vitoriosa com o reconhecimento da decadência do direito, persiste
seu interesse na adequação do valor da causa.
ASTREINTES
§ A multa
diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser executada:
1) após a sua confirmação pela sentença de mérito; e 2) desde que o recurso
eventualmente interposto contra essa sentença não seja recebido com efeito
suspensivo.
AÇÃO RESCISÓRIA
§ Nos termos do
art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para
adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos
estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.
DIREITO PENAL
DOSIMETRIA DA PENA
§ Se o tribunal
acolheu recurso da defesa e retirou circunstância judicial negativa, a pena
deverá ser obrigatoriamente reduzida?
CONCURSO DE CRIMES
§ Os desígnios
autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer
forma de dolo, direto ou eventual.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ A confissão
do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a
formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do
tráfico privilegiado.
§ A recusa
injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o
acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de
interesse de agir para o exercício da ação penal.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ É possível a
anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar
sentado de costas para os jurados durante a sessão.
EXECUÇÃO PENAL (SAÍDA TEMPORÁRIA)
§ A Lei 14.843/2024
restringiu a saída temporária; essa mudança não pode ser aplicada para crimes
praticados antes da sua vigência (11/04/2024)
EXECUÇÃO PENAL (PROGRESSÃO DE REGIME)
§ O simples
fato de não ter sido de não ter sido concedido o benefício do tráfico
privilegiado não é suficiente para se negar a progressão de regime especial do
inciso V do § 3º do art. 112 da LEP.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
§ Nos termos do
art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para
adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos
estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.
DIREITO ADUANEIRO
§ A prescrição
intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não se aplica às multas aduaneiras
discutidas em processo administrativo fiscal.
