INFORMATIVO Comentado 827 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 827 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  A Lei nº 10.684/03, que estabelece prazo de 25 anos para concessões e permissões com possibilidade de prorrogação por 10 anos, aplica-se somente a contratos posteriores à sua publicação.

§  Metrô pode exigir da empresa de telefonia retribuição financeira para que ela utilize cabos de fibra óptica nos túneis do metrô.

DIREITO CIVIL

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

§  A quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário é necessária para a extinção do patrimônio de afetação.

CASAMENTO

§  Mesmo na hipótese de separação legal obrigatória, o prêmio de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior (art. 1.660, II, do CC).

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

§  A mera circunstância de um signo ser constituído, dentre outros elementos, por expressão de propaganda, é insuficiente para conduzir, automaticamente, à conclusão de que o sinal não preencha os pressupostos necessários para exercer a função de marca.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Se a dívida originária à qual está atrelada a carta de fiança é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito está submetido aos seus efeitos, não importando a data em que se tornou exigível.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CONTESTAÇÃO

§  Ainda que a parte ré seja vitoriosa com o reconhecimento da decadência do direito, persiste seu interesse na adequação do valor da causa.

ASTREINTES

§  A multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser executada: 1) após a sua confirmação pela sentença de mérito; e 2) desde que o recurso eventualmente interposto contra essa sentença não seja recebido com efeito suspensivo.

AÇÃO RESCISÓRIA

§  Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  Se o tribunal acolheu recurso da defesa e retirou circunstância judicial negativa, a pena deverá ser obrigatoriamente reduzida?

CONCURSO DE CRIMES

§  Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  A confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.

§  A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão.

EXECUÇÃO PENAL (SAÍDA TEMPORÁRIA)

§  A Lei 14.843/2024 restringiu a saída temporária; essa mudança não pode ser aplicada para crimes praticados antes da sua vigência (11/04/2024)

EXECUÇÃO PENAL (PROGRESSÃO DE REGIME)

§  O simples fato de não ter sido de não ter sido concedido o benefício do tráfico privilegiado não é suficiente para se negar a progressão de regime especial do inciso V do § 3º do art. 112 da LEP.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

§  Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.

DIREITO ADUANEIRO

§  A prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 não se aplica às multas aduaneiras discutidas em processo administrativo fiscal.