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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 826 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ Em caso de
interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais
a obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo
respectivo órgão regulador.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ A dispensa
indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de
prestação de serviço gera dano concreto e enseja a responsabilização nos termos
do art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992.
§ As provas
produzidas no inquérito civil público têm valor probatório relativo, mas só
devem ser afastadas quando há contraprova produzida sob a vigilância do
contraditório.
DIREITO CIVIL
ARBITRAGEM
§ Mesmo antes
do advento da Lei 13.129/2015, a instauração de procedimento arbitral constitui
causa de interrupção do prazo prescricional.
SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
§ No instituto
da substituição vulgar, no caso de falecimento do legatário ou herdeiro, após a
aceitação do legado ou da herança, o substituto não terá direito ao legado ou
herança, que caberá aos sucessores do legatário ou herdeiro.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ O plano de
saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao
paciente com Síndrome de Down.
DIREITO
EMPRESARIAL
FALÊNCIA
§ Os encargos
condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais
que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PROCEDIMENTOS
§ É exigida a
publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo
processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não
sendo suficiente a mera publicação em cartório.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
§ É possível a
conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido
do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada
a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
§ É cabível a
fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a
expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda
Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas a
parcela incontroversa do crédito.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
AÇÃO PENAL PRIVADA
§ Não
configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos
autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime
contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio
da indivisibilidade da ação penal privada.
INTIMAÇÃO
§ A intimação
deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme
requerimento expresso, sob pena de nulidade processual.
PROVAS
§ São lícitas
as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão,
realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e
destinado ao armazenamento de drogas e armas.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ STJ acompanha
o STF e decide que é devida a imediata execução da condenação imposta pelo
Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
DIREITO TRIBUTÁRIO
LANÇAMENTO
§ O termo
inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento
tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento, é a data
em que se tornar definitiva a decisão que anulou o primeiro lançamento.
