INFORMATIVO Comentado 826 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 826 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  Em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo respectivo órgão regulador.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de prestação de serviço gera dano concreto e enseja a responsabilização nos termos do art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992.

§  As provas produzidas no inquérito civil público têm valor probatório relativo, mas só devem ser afastadas quando há contraprova produzida sob a vigilância do contraditório.

DIREITO CIVIL

ARBITRAGEM

§  Mesmo antes do advento da Lei 13.129/2015, a instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional.

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

§  No instituto da substituição vulgar, no caso de falecimento do legatário ou herdeiro, após a aceitação do legado ou da herança, o substituto não terá direito ao legado ou herança, que caberá aos sucessores do legatário ou herdeiro.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  O plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down.

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA

§  Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROCEDIMENTOS

§  É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

§  É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

§  É cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas a parcela incontroversa do crédito.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

AÇÃO PENAL PRIVADA

§  Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

INTIMAÇÃO

§  A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual.

PROVAS

§  São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  STJ acompanha o STF e decide que é devida a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.

DIREITO TRIBUTÁRIO

LANÇAMENTO

§  O termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento, é a data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o primeiro lançamento.