quinta-feira, 28 de novembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1156 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1156 DO STF
Direito Constitucional
LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
§ Profissional
de educação física precisa ter registro no CREF para exercer as atividades.
PROCESSO LEGISLATIVO
§ A Casa
revisora pode incluir palavras ou expressões em um projeto de lei para corrigir
imprecisões técnicas ou esclarecer o texto, sem necessidade de retorno à Casa
iniciadora.
§ É
inconstitucional lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Contas, que concede
gratificação a servidores militares em atividade na assessoria militar desse
órgão.
TRIBUNAL DE CONTAS
§ O regimento
interno do Tribunal de Contas pode prever que os auditores não votam na eleição
dos órgãos diretivos do Tribunal de Contas, mesmo que estejam substituindo o
Conselheiro.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
§ É
constitucional a revogação de dispositivo de Constituição estadual que impõe a
prévia aprovação plebiscitária como requisito de validade para a alienação,
transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de
empresas estatais.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ Mesmo antes
da Lei 14.230/2021, era inconstitucional a previsão de ato de improbidade administrativa
praticado na modalidade culposa; o dolo é necessário para a configuração de
qualquer ato de improbidade administrativa.
