terça-feira, 26 de novembro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1155 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1155 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ É
inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participação da
sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(CONADE), acaba por a dificultar.
DIREITO À SAÚDE
§ Pessoas
transexuais e travestis devem ter acesso a especialidades médicas de acordo com
as suas necessidades biológicas; pessoas transexuais e travestis devem ser
identificadas, nas declarações de nascido vivo de seus filhos, de acordo com a
sua identidade de gênero.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
constitucional lei estadual, mesmo que de iniciativa parlamentar, que obriga o
governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e
políticas públicas para o controle de sua reprodução.
PROCESSO LEGISLATIVO
§ É
inconstitucional emenda à Constituição estadual que condicione a composição dos
quadros de pessoal dos conselhos do Poder Executivo estadual à indicação de
membros pela Assembleia Legislativa.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
AÇÃO RESCISÓRIA
§ É cabível
ação rescisória para adequar decisão judicial transitada em julgado à modulação
temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no RE 574.706 ED (Tema
69 RG).
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
§ O Decreto nº
11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas originárias do PIS/Cofins sobre
receitas financeiras, não precisa respeitar a anterioridade nonagesimal.
IMPOSTO DE RENDA
§ É
inconstitucional a incidência da alíquota de vinte e cinco por cento do Imposto
de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros que
residem no exterior (art. 7º da Lei 9.779/99).
DIREITO FINANCEIRO
§ É
inconstitucional lei estadual que permita ao Poder Executivo usar depósitos
judiciais de tributos estaduais e seus acessórios, sem qualquer formalidade.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PENSÃO POR MORTE
§ É
constitucional a Lei 13.135/2015, que tornou mais rígidas as regras de
concessão e duração da pensão por morte.
SEGURO-DESEMPREGO
§ A Lei
13.134/2015, que alterou os prazos de carência do seguro-desemprego, é
constitucional.
